ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13,
de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os
requisitos de inclusão e permanência e divulga a
relação das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime
especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada
nos dias 9 a 12 de junho de 2026, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º O item 162 fica acrescido ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº
13, de 13 de março de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de
2013, com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. .Item .Razão Social .CNPJ - Matriz .Sede .UF's onde as empresas
podem usufruir do
Regime Especial -
Convênio ICMS
17/2013
. .162 .NEXT LEVEL
TELECOM LTDA
.20.877.748/0001-
84
.São Paulo -
SP
.PB
.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da sua publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão -
Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso
do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael
Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro -
Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande
do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de
Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Jorge Alberto P. de Medeiros.