ATO COTEPE ICMS Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro
de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de
Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe
confereoincisoXVIdoart.9ºdoseuregimento,divulgadopelaResoluçãonº3,de12dedezembrode1997,
nasua204ªReuniãoOrdinária,realizadanosdias9a12dejunhode2026,emBrasília,DF,resolveu:
Art. 1º O item 10 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de
setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"
. .ITEM .NOME .OBJETIVO
. 10. GT34 - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA, DIFAL E VEÍCULOS
Debater, promover estudos e propor normas
relacionadas à harmonização dos
procedimentos e obrigações tributárias
relativas às mercadorias sujeitas à
substituição tributária, à atualização do
Portal Nacional da Substituição Tributária,
sistemática e uniformização da identificação
das mercadorias e bens passíveis,
antecipação de ICMS com encerramento de
tributação
. . . .relativo às operações subsequentes,
atualização dos registros do Código
Especificador da Substituição Tributária -
CEST, incluindo questões relativas a DIFAL e
veículos.
".
Art. 2º Os itens 14, 15, 16, 17, 31, 34, 35, 36, 39 e 41 e subitens 9.2, 9.3, 39.1
a 39.22 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 48/19 ficam revogados.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará -
Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão -
Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso
do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael
Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro -
Ricardo Rodrigues Cachapuz, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande
do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de
Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli, Sergipe - Daniel Alves Malta, Tocantins - Jorge Alberto P. de Medeiros.