ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27
de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo
diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a
ser aplicado nas operações com combustíveis nos
termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março
de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do
Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Rio de Janeiro, no dia 22 de junho, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71,
torna público:
Art. 1º O item 1 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo II
do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário oficial da União
de 28 de abril de 2023, fica revogado.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 06/07/2026 a 06/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 6 de Julho de 2026, ÀS 11:00 HORAS
Relator(a): LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR
1 - Processo nº: 12154.741035/2023-22 - Recorrente: JUSSARA MONCAO
GODINHO FROES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 1ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir
mencionada(s).
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDISON DE MELO NETO
1 - Processo nº: 10680.907627/2021-78 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.907628/2021-12 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.907629/2021-67 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.907630/2021-91 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.907631/2021-36 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.907632/2021-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 13ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/07/2026 a 03/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 18 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 3 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA HELENA FARIA FERREIRA BIANCHINI
1 - Processo nº: 13864.720036/2019-11 - Recorrente: FELIPE AUGUSTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
VERONICA MARIA PERROTTA DE SEIXAS
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 18ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/07/2026 a 07/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 7 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FERNANDO PORTUGAL MARTINS
1 - Processo nº: 15771.721332/2024-53 - Recorrente: COMERCIAL RUBYS -
IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS - LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ07
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO FRANCO DA COSTA FERNANDES
1 - Processo nº: 10675.901484/2018-64 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13896.902560/2018-42 - Recorrente: MARY KAY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MOTTA DE FIGUEIREDO
3 - Processo nº: 10183.923043/2024-01 - Recorrente: CYAN PAPELARIA E
MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10740.720191/2025-86 - Recorrente: CYAN PAPELARIA E
MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.945714/2024-76 - Recorrente: COSTA COELHO
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10740.720109/2025-13 - Recorrente: COSTA COELHO
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROSANDA PEREIRA DA SILVA PASSOS
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): URSULA BATISTA DE SOUZA
1 - Processo nº: 10377.720055/2022-39 - Recorrente: UPC PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
URSULA BATISTA DE SOUZA
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 4ª Turma de Julgamento