RESOLUÇÃO-RE Nº 2.492, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Gama Suplementos Alimentares Ltda. - CNPJ: 60480959000101
Produto - (Lote): ALIMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0603301/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos no site
https://www.elevesuplementos.com.br/, tais como nos exemplos a seguir "Contribui para a
saúde cardiovascular", "anti-inflamatórias, "auxiliam na regeneração visual", "suporte à
saúde articular", "dores e articulações, "antioxidante", "melhora da Visão Noturna",
"manter a densidade macular, que é crucial para a visão central de alta resolução,
melhorando a capacidade de foco e a nitidez geral", entre outras. O site e alegações
mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam
a todos alimentos e ambientes de divulgação sob responsabilidade das empresas Gama
Suplementos Alimentares Ltda. - CNPJ: 60.480.959/0001-01 e Beta Suplementos
Alimentares LTDA - 53.643.221/0001-44. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais:
Arts. 21, 22 - com base no 23, e 56 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art.
16 e incisos I e II do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da
Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727,
de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999.