ANEXO . .REQUERENTE .REQUERIMENTO SEI/MDHC . .S. P. S. .00135.202811/2025-84 . .S. P. S. .00135.202813/2025-73 . .M. N. A. C. .00135.207627/2025-21
PORTARIA Nº 1.056, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 23/06/2026