DELIBERAÇÃO ANTT Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
QUADRO DE TARIFAS
Praças P1, P2, P3, P4, P5, P6 e P7
. .Categoria de
Veículo
.Tipo de Veículo .Número de Eixos .Rodagem .Multiplicador da
Tarifa
.Valores a serem Praticados (R$)
. .1 .Automóvel, caminhonete e furgão .2 .Simples .1,0 .6,60
. .2 .Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão .2 .Dupla .2,0 .13,20
. .3 .Automóvel e caminhonete com semirreboque .3 .Simples .1,5 .9,90
. .4 .Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus .3 .Dupla .3,0 .19,80
. .5 .Automóvel e caminhonete com reboque .4 .Simples .2,0 .13,20
. .6 .Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque .4 .Dupla .4,0 .26,40
. .7 .Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque .5 .Dupla .5,0 .33,00
. .8 .Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque .6 .Dupla .6,0 .39,60
. .9 .Motocicletas, motonetas, bicicletas moto .2 .Dupla .0,5 .3,30
. .10 .Veículos oficiais e do Corpo Diplomático .- .Dupla .- .-
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6145 (SEI 8976196), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 13620.200512/2026-66, de interesse do SINTRAM - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RODOVIARIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO
MUNICIPIO DE ANANINDEUA -PA, CNPJ 00.686.109/0001-24, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6142 (8975575), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200832/2026-10, de interesse do Sintunifesp - Sindicato dos Trabalhadores
Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de São Paulo, CNPJ
50.707.546/0001-55, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6153 (8980045), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215342/2025-29, de interesse do SINDSERV-SAÚDE - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DA SAUDE DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA, CNPJ
09.095.250/0001-27, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, e insuficiência ou irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI