RESOLUÇÃO Nº 353, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO NACIONAL
DE ENERGIA NUCLEAR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º A Comissão Deliberativa da Comissão Nacional de Energia Nuclear -
CD/CNEN é um órgão colegiado destinado a deliberar sobre questões de importância
estratégica para a CNEN.
Parágrafo único. A CD/CNEN é presidida pelo Presidente da Comissão
Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2º Compete à CD/CNEN:
I - analisar propostas de atualização da Política Nuclear Brasileira e deliberar
sobre seu encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação;
II - deliberar sobre diretrizes, planos e programas relacionados à energia
nuclear;
III - aprovar as normas e os regulamentos da CNEN;
IV - deliberar sobre a organização e a instalação de laboratórios e
instalações similares, de unidades de produção e de depósitos de rejeitos nas unidades
técnico-científicas da CNEN, no âmbito de suas competências;
V - estabelecer normas sobre receitas resultantes das operações e das
atividades da CNEN;
VI - propor a criação de entidades que venham a operar no âmbito da
competência da CNEN, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 4.118, de 27 de
agosto de 1962;
VII - opinar sobre a concessão de patentes e de licenças que envolvam a
utilização de energia nuclear; e
VIII - deliberar sobre outras questões de importância estratégica para a
CNEN pautadas por seu Presidente.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CD/CNEN será composta pelo Presidente, pelos dois Diretores da CNEN e
por um representante indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São atribuições dos integrantes da CD/CNEN:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - apreciar e relatar matérias relacionadas com as competências da CD/CNEN;
III - solicitar estudos, informações e propostas sobre temas específicos a
serem submetidos à CD/CNEN;
IV - requerer ao Presidente da CNEN a convocação de reuniões
extraordinárias; e
V - acompanhar as ações relativas à execução das deliberações da
CD/CNEN.
Art. 5º São atribuições do Presidente da CNEN relacionadas com a
CD/CNEN:
I - convocar e presidir as reuniões da CD/CNEN, informando aos integrantes
a data, a hora e o local de sua realização, com antecedência mínima de dez dias,
enviando a respectiva pauta e a documentação relativa às matérias a serem
discutidas;
II - resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões da CD/CNEN;
III - deliberar ad referendum do colegiado sobre matérias de competência
da CD/CNEN, em casos de comprovada urgência e relevante interesse público. Os atos
praticados com fulcro neste inciso serão submetidos à homologação da CD/CNEN na
primeira reunião subsequente à sua edição. A não homologação do ato pelo colegiado
implicará a perda de sua eficácia a partir da data da respectiva decisão, resguardados
os efeitos produzidos durante sua vigência;
IV - convidar personalidades e especialistas que possam contribuir para
esclarecimentos de matérias de interesse da CD/CNEN;
V - submeter as matérias constantes das pautas à discussão e, quando
necessário, a votação; e
VI - determinar as publicações de Resoluções no Diário Oficial da União, em
atendimento às competências da CD/CNEN.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 6º A CD/CNEN reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por trimestre; e
II - extraordinariamente, mediante convocação do Presidente da CNEN.
§1º As reuniões da CD/CNEN serão instaladas com a presença de maioria
absoluta dos integrantes.
§2º As decisões serão tomadas por maioria simples.
§3º Em caso de empate, o Presidente da CNEN exercerá o voto de
qualidade.
Art. 7º As reuniões da CD/CNEN ocorrerão, preferencialmente, de forma
presencial, nas instalações da CNEN.
§ 1º Os assuntos que os integrantes da CD/CNEN desejarem incluir na pauta
das reuniões ordinárias deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva da CD/CNEN
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para a respectiva reunião,
conforme o calendário divulgado no ano anterior, a fim de que possam ser
devidamente instruídos e distribuídos aos demais membros.
§ 2º Os assuntos enviados para a Secretaria-Executiva da CD/CNEN para
apreciação nas reuniões deverão ser instruídos com uma Nota Técnica, Minuta de
Resolução e de uma Minuta de Texto Resumido para a Ata da reunião.
§ 3º As reuniões da CD/CNEN serão registradas em Atas, as quais serão
submetidas para aprovação dos integrantes.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 8º A Secretaria-Executiva da CD/CNEN será exercida pelo Gabinete da
Presidência da CNEN.
Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva:
I - prestar apoio técnico e administrativo à CD/CNEN;
II - preparar e organizar as reuniões;
III - elaborar as atas e resoluções finais;
IV - manter o registro documental das reuniões e decisões; e
V - executar outras atribuições determinadas pelos integrantes da
CD/CNEN.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As atividades desenvolvidas no âmbito da CD/CNEN serão
consideradas serviço de natureza relevante, não remunerado.
Art. 11. Para a realização de reuniões extraordinárias da CD/CNEN, poderão
ser utilizados meios eletrônicos como videoconferência e outros, considerando-se a
classificação das informações dos assuntos a serem deliberados ou tratados, a critério
dos integrantes.
Art. 12. Poderão ser convidados representantes de órgãos públicos,
instituições privadas ou organismos internacionais para participar de reuniões da
CD/CNEN, sem direito a voto.
Parágrafo único. No caso de despesas com convidado, essas poderão ser
custeadas pela CNEN.
Art. 13. Os casos omissos na aplicação deste Regimento Interno serão
solucionados pelo Presidente da CNEN.
Art. 14. Este Regimento Interno poderá ser alterado por iniciativa de
qualquer um dos integrantes, mediante aprovação pela CD/CNEN.