RESOLUÇÃO Nº 353, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 353, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Estabelece o Regimento Interno da Comissão
Deliberativa da Comissão Nacional de Energia
Nuclear
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, criada pela Lei nº 4.118 de
27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho
de 1989 e pelo Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23
de dezembro de 2025, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 716ª
Sessão, realizada em 15 de junho de 2026,
CONSIDERANDO que atualmente não existe regulamento da Comissão
Deliberativa da CNEN que estabeleça as regras e o seu funcionamento;
CONSIDERANDO a importância da CD como órgão colegiado destinado a
deliberar sobre questões estratégicas para a CNEN, é fundamental que sejam
estabelecidas as competências, das atribuições do Presidente e dos integrantes, do
funcionamento das reuniões, das convocações e dos documentos que são
submetidos;
CONSIDERANDO a Nota Técnica 1 (3684145) constante dos autos do
processo nº 01341.001762/2026-72, que trata do estabelecimento do Regimento
Interno da Comissão Deliberativa da CNEN, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regimento Interno da Comissão
Deliberativa - CD da CNEN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo
ROBERTO SALLES XAVIER
Secretário