PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 227, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de
novembro de 2025, que institui o Programa Cegonha
e cria a Assistência à Mãe Nutriz no âmbito da
Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007541/2023-11,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......................................................................
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos membros,
servidores públicos estatutários e empregados públicos em exercício nos órgãos previstos
no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025." (NR)
Art. 2º O Anexo à Portaria Normativa AGU nº 200, de 3 de novembro de 2025,
passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS