PORTARIA GM/MPO Nº 246, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.503.345.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "e", item 3, e IV; § 2º, incisos I, II e IV; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.503.345.200,00 (vinte bilhões, quinhentos e três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), dos quais: a) R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) de Capitalização do Fundo Social; e b) R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) de Destinações do Fundo Social - FS; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 503.345.200,00 (quinhentos e três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.800.000 .Operações Especiais 0909 00QF Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público- privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 28 846 1.800.000 0909 00QF 0001 Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público- privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Nacional 28 846 1.800.000 . . . .F .5-IFI .2 .90 .0 .1000 1.800.000 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 12.000.000 .Atividades 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 12.000.000 1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 12.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 12.000.000 4102 Segurança Institucional 1.946.000 .Atividades 4102 4693 Segurança Presidencial 04 122 1.946.000 4102 4693 0001 Segurança Presidencial - Nacional 04 122 1.946.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.946.000 .Atividades 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 56.298.568 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 56.298.568 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 56.298.568 .TOTAL - FISCAL 56.298.568 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 56.298.568 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 40.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.200.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.200.000 F 4-INV 2 90 0 3031 2.200.000 0032 2244 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional 04 092 37.800.000 0032 2244 0001 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional 04 092 37.800.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3031 37.800.000 .TOTAL - FISCAL 40.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 125.000.000 .Operações Especiais 0909 0617 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS 28 846 125.000.000 0909 0617 0001 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional 28 846 125.000.000 . . . .F .3- ODC .0 .90 .0 .1050 125.000.000 .TOTAL - FISCAL 125.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 125.000.000 ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.000 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 22 122 15.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 22 122 15.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 15.000 .TOTAL - FISCAL 15.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 37.500 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 37.500 0032 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 04 122 37.500 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 37.500 .TOTAL - FISCAL 37.500 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 37.500 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 39.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 39.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 39.000.000 F 3- ODC 1 30 0 1121 19.695.752 F 3- ODC 1 90 0 1121 17.304.248 . . . .F .4- INV .1 .90 .0 .1121 2.000.000 5116 Segurança Pública com Cidadania 166.588.388 .Operações Especiais 5116 00R3 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional 06 421 166.588.388 5116 00R3 0001 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional - Nacional 06 421 166.588.388 F 4-INV 1 30 0 1050 75.976.718 F 4-INV 1 30 0 1052 9.043.978 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 3.000.000 .Atividades 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 3.000.000 5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .30 .0 .1000 3.000.000 .TOTAL - FISCAL 18.746.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 18.746.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 56.298.568 . . . .F .4- INV .1 .30 .0 .1121 81.567.692 .TOTAL - FISCAL 205.588.388 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 205.588.388 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 7.000.000 .Atividades 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 7.000.000 5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 7.000.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1050 7.000.000 .TOTAL - FISCAL 7.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.000.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 150.000 .Atividades 0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 25 128 150.000 0032 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 25 128 150.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 150.000 .TOTAL - FISCAL 150.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42206 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.578.207 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 13 122 1.578.207 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 13 122 1.578.207 F 4-INV 2 90 0 1000 1.478.207 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1052 100.000 .TOTAL - FISCAL 1.578.207
PORTARIA GM/MPO Nº 246, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/06/2026