PORTARIA Nº 6.704, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017
Código: 687085
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0581687/2025
Interessado: MARIA DE LOS ANGELES OLIVIERI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal
, Legalização e tradução do antecedente criminal do país de origem e Cópia completa
do documento de viagem internacional, foi notificado/a a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 684986
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0579986/2025
Interessado: FREDERIC JEAN BERNARD VAN HOVE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal
, Cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de residência,
nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020 atualizado e Declaração conjunta de
ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de
efetiva união e convivência, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 684782
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0579830/2025
Interessado: YEISON JULIAN ALVAREZ AGUIRRE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
os documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445, Art. 234,
incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos
constantes nos itens 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 683561
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0578805/2025
Interessado: ALICE CELIA MADELEINE RATTO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários como, Comprovante da situação cadastral do
CPF, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do
país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado,
Cópia completa do documento de viagem internacional e comprovante de residência,
nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020 atualizado, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 646823
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0551597/2024
Interessado: ANA PAULA DOMINGUEZ HENRIQUEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em
território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 637192
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0544798/2024
Interessado: ULRICK AUGUSTIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 inciso III da Lei nº 13.445/2017; art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou documento de comprovação de que sabe
comunicar-se em língua portuguesa passível de validação
Código: 625778
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0535993/2024
Interessado: ELIZABETH MARIA ESCOBEDO FONSECA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou
os documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445, Art. 234,
inciso V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes no
item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 618519
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0530257/2024
Interessado: PEDRO DANIEL SANCHEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal
e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público juramentado, comprovante de residência, nos termos do art.56 da
Portaria N°623 de 2020 atualizado e cópia completa do documento de viagem
internacional, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 563290
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0486185/2024
Interessado: YOENDRIS LEBEQUE ZAYAS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017
Código: 552673
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0478427/2024
Interessado: BERNARD CHRISTIAN JEAN ANSALDI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67, da Lei nº 13.445/2017; dos arts.221 e incisos II e III do 239 do Decreto 9.199/2017,
considerando que não possui 15 (quinze) anos de prazo de residência indeterminado,
falta a certidão criminal da justiça Estadual, (pois apresentou a certidão com nome
divergente da mãe em relação ao RNM), os comprovante de residência dos últimos 15
(quinze anos, ) e a Legalização ou Apostile da certidão de antecedente criminal do país
de origem
Código: 540596
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0468994/2024
Interessado: JOSE ALVARO PEREZ OJEDA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria
N°623 de 2020, cópia completa do documento de viagem internacional e comprovante
de situação cadastral do CPF, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso II,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 536078
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0465393/2024
Interessado: EZINWA INNOCENT UGOCHUKWU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65 inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234 inciso II do Decreto 9.199/2017
Código: 532911
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0462987/2024
Interessado: POURIA BAHRAMI ATAABADI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017
Código: 506211
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0442042/2023
Interessado: OMAR UTRERA SOSA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal
, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado e Cópia completa do documento de viagem internacional,
foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 506014
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0441871/2023
Interessado: RAFAEL ISAIAS MARTINEZ MERCADO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi
notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos
originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 494659
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0433246/2023
Interessado: NORBEY CORTES LIZARAZO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234 incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5 e
6 do Anexo I da Portaria 623/2020
Código: 490851
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0430369/2023
Interessado: HANNA MARIA HELSTELA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas no art. 67 Lei nº 13.445, de 2017, dos
arts.221 e inciso II do art. 239 do Decreto 9.199/2017, considerando que não possui 15
(quinze) anos, de residência por prazo indeterminado anterior ao pedido de
naturalização, faltam os comprovante de residência dos últimos 15 (quinze) anos, e a
Certidão criminal da justiça Estadual e Federal
Código: 488970
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0428922/2023
Interessado: TYPLIVE METTELUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 227 e 234 incisos II, III, IV e V do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu
à Polícia Federal para coleta biométrica e conferência dos documentos originais; tendo
em vista que o interessado apresentou Certidão Criminal Estadual e Federal fora do
prazo de validade; não apresentou a tradução correta da Certidão criminal do país de
origem; não apresentou comprovante de residência; não apresentou comprovação válida
de que sabe comunicar-se em língua portuguesa
Código: 488048
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0428236/2023
Interessado: WADLEY PAUL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234 inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou comprovante de reabilitação
Código: 485253
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0426013/2023
Interessado: HERODE DELION
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não apresentou legalização/apostilamento e tradução juramentada do
atestado de antecedentes criminais do país de origem, comprovante de residência nos
termos do art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020 comprovante de situação
cadastral do CPF e cópia completa do documento de viagem internacional, não
atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 481067
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0422554/2023
Interessado: JUNCRIS NAMAYA JUNIOR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, por não ter apresentado Antecedentes criminais da Justiça Federal e
Estadual, cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de
residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos
quatro anos e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado
Código: 465425
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0409843/2023
Interessado: EDNERSON GABRIEL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em
território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade
Código: 459302
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0404985/2023
Interessado: MOONESHWAR LALL CHITLAL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
não apresentou Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido
pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público
juramentado
Código: 420236
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0373894/2023
Interessado: IRINA GUEROLDOVNA BOBROVNITCHAIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239 incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, apresentou Certidão de antecedentes
criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem com divergência no
nome
Código: 410949
Assunto:
Código: 99209
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0096853/2021
Interessado: YOUSSOU NIANG
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234 , incisos III e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou Certidão de antecedentes
criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e
traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado; Comprovação de que sabe
comunicar-se em língua portuguesa
Código: 65525
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0065178/2021
Interessado: [NOME COMPLETO]
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, pelo não cumprimento das
exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
Certidão Nº __ /2026/DNN_Igualdade_Direitos/ DNN_Nacionalidade/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº 08084.000876/ 2026-22
Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MELL
Em atenção ao pedido datado de 25 de fevereiro de 2026, em que Maria da
Conceição Rodrigues Mello, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que
consta na Portaria n.º 851 de 04 de setembro de 1980, publicada no Diário Oficial da União
em 09 de setembro de 1980, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve
reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no
Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a MARIA DA CONCEIÇÃO
RODRIGUES BESTEIRO, natural de Portugal, nascida a 04 de fevereiro de 1955, filha de
Fernando de Jesus Besteiro e de Generosa dos Anjos Rodrigues Madeira, residente no
Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela
Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País.
(Processo.19.103/ 80)"
CERTIFICO, ainda, que MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BESTEIRO passou
assinar MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MELLO, por haver contraído matrimônio com
Elyr de Souza Mello, em 26 de abril de 1982, conforme certidão do 8º Ofício de Registro
Civil das Pessoas Naturais da Rio de Janeiro/ RJ. (Reg. lavrado no Lv. -BR-41, folha 141,
termo 3039) Livro renomeado para BAux-41, conforme Provimento 88/ 2009.
Certidão Nº __ /2026/DNN_Igualdade_Direitos/ DNN_Nacionalidade/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº 08084.001135/ 2026-69
Interessado: MARIA LUÍSA MACHADO CRUZ
Em atenção ao pedido datado de 10 de março de 2026, em que Maria Luísa
Machado Cruz, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria
n.º 436 de 02 de julho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 30 de julho de
1976, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA , usando da atribuição que lhe confere o
art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º,
3º e 5º, do mencionado Decreto, a Maria Luísa Ramos Machado, natural de Portugal,
nascida a 10 de maio de 1957, filha de Maria da Conceição da Silva Ramos e de José da
Costa Ferreira Machado, residente no Estado do Rio de janeiro, a fim de que possa gozar
dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da
Igualdade e nas Leis do País - Processo n°12 893-76." CERTIFICO, ainda, que MARIA LUÍSA
RAMOS MACHADO passou assinar MARIA LUÍSA MACHADO CRUZ, por haver contraído
matrimônio com Luiz Antônio de Souza Cruz, em 21 julho de 1979, conforme certidão do
1º Distrito de Registro Civil das Pessoas Naturais da Rio de Janeiro/ RJ. (Reg. lavrado no Lv.
B-17, folhas 9, termo 4809).
Certidão Nº __ /2026/DNN_Igualdade_Direitos/ DNN_Nacionalidade/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº 08018.010866/ 2026-99
Interessado: ROSA PEREIRA LOPES
Em atenção ao pedido datado de 03 de março de 2026, em que Rosa Pereira
Lopes, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º 617
de 10 de agosto de 1972, publicado no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 1972,
o seguinte teor: O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º,
do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de direitos
e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º,
do mencionado Decreto, a ROSA LOPES BARBOZA, natural de Portugal, nascida a 24 de
julho de 1951, filha de Domingos Barbosa Lopes e de Olinda Pereira, residente no Estado
de Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na
Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 16 994-77)"
CERTIFICO, ainda, que ROSA LOPES BARBOZA voltou assinar ROSA PEREIRA LOPES, por
haver se divorciado de Nelson Bello Barbosa, em 21 de julho de 1994, conforme certidão
do RCPN do Distrito Único de Belford Roxo/ RJ. (Reg. lavrado no Lv. -BAUX-2, a folha 002,
termo 301) Matrícula nº 093211 01 55 1976 3 00002 002 0000301 14.
Certidão Nº __ /2026/DNN_Igualdade_Direitos/ DNN_Nacionalidade/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Processo nº 08084.001757/ 2026-97
Interessado: ALZIRA DE JESUS MONTEIRO GAMBOA
Em atenção ao pedido datado de 04 de abril de 2026, em que Alzira de Jesus
Monteiro Gamboa, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na
Portaria n.º 306 de 17 de junho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 18 de
junho de 1991, o seguinte teor: "O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da
atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve
reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no
Brasil, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a ALZIRA MONTEIRO
GAMBOA TORRES, natural de Trancoso, Portugal, nascida a 05 de dezembro de 1949, filha
de Teodoro Augusto Gamboa e de Ermezinda de Jesus Monteiro, residente no Estado de
São Paulo, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na
Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. (Proc.: 8000-02.426/
91). CERTIFICO, ainda que sra. ALZIRA MONTEIRO GAMBOA TORRES voltou assinar ALZIRA
DE JESUS MONTEIRO GAMBOA, por haver se divorciado por Escritura Pública lavrada pelo
2º Tabelião de Notas de Guarulhos, datada de 26 junho de 2007 (Lv.1187, fls 392/ 396)
Averbada na Certidão de Casamento do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas do 1° Subdistrito do Município e Comarca de Guarulhos - Estado de
São Paulo.
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
Chefe da Divisão
DESPACHO Nº 82/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Migrações: Igualdade de Direitos aos Portugueses
Interessado(a): MAFALDA MARIA RIBEIRO PEREIRA
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
declara que o correto nome incluído no DESPACHO Nº
32/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/
SENAJUS, publicado no Diário Oficial da União nº 87, terça-feira, 12 de maio de 2026, é
Mafalda Maria Ribeiro Pereira, e não como constou, Processo nº 08000.045916/ 2025-67.
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
Chefe da Divisão