INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 748, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta
e indireta.
Todavia, em linha com o Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix, bem como os documentos que o integram, detalham ou
complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando
natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido
regulamento e nos demais documentos que o integram, detalham e complementam não se
sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO