INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 748, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 748, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Define os procedimentos para a verificação do
cumprimento dos limites mínimos de capital social
integralizado e de patrimônio líquido, para fins de
participação no Pix na modalidade de provedor de
conta transacional, bem como o prazo para a sua
recomposição.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea
"a", e 94, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital social
integralizado e de patrimônio líquido de que trata o art. 3º-A da Resolução BCB nº 1, de
12 de agosto de 2020, será realizada com base nas informações constantes dos seguintes
documentos previstos na Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021,
observada a metodologia prevista nos arts. 3º e 3º-A da Resolução Conjunta nº 14, de 3
de novembro de 2025:
I - Balancete Patrimonial Analítico - código 4010, nos meses em que não houver
encerramento semestral, consideradas as seguintes contas:
a) 6.1.1.00.00.00-4 (Capital social), acrescida do saldo da conta 6.1.5.10.00.00-
1 (Reserva legal), para fins de apuração do capital social integralizado; e
b) 6.0.0.00.00.00-4 (Patrimônio líquido), acrescida dos saldos das contas de
resultado 7.0.0.00.00.00-3 e 8.0.0.00.00.00-2, considerados com seus respectivos sinais
contábeis, e deduzida dos saldos das contas 6.1.6.00.00.00-9 (Ajustes de avaliação
patrimonial) e 6.1.4.00.00.00-5 (Reserva de reavaliação), para fins de apuração do
patrimônio líquido; e
II - Balanço Patrimonial Analítico - código 4016, nos meses de junho e
dezembro, observadas as mesmas contas referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do
caput.
Art. 2º Caso o participante do Pix apresente, para o capital social integralizado
ou para o patrimônio líquido, saldo inferior ao limite mínimo previsto no art. 3º-A da
Resolução BCB nº 1, de 2020, ou deixe de encaminhar os documentos referidos no art. 1º
até o prazo estabelecido na Instrução Normativa BCB nº 195, de 2021, o Decem
encaminhará comunicação ao participante, preferencialmente por meio do Sistema de
Correio Eletrônico do Banco Central do Brasil - BC Correio, informando sobre a necessidade
de comprovação do atendimento aos limites regulamentares.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento aos limites mínimos será
realizada exclusivamente por meio dos documentos mencionados no art. 1º, observados os
prazos e as condições estabelecidas na Instrução Normativa BCB nº 195, de 2021.
Art. 3º O prazo para comprovação do atendimento dos limites mínimos de
capital social integralizado e de patrimônio líquido, de que trata a alínea "b" do inciso I do
§ 1º do art. 31 do Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020,
corresponderá ao prazo-limite para a entrega dos documentos mencionados no art. 1º,
referentes ao terceiro mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o descumprimento
dos limites regulamentares.
Parágrafo único. A não apresentação dos documentos no prazo referido no
caput será considerada como não observância dos limites mínimos de capital social
integralizado e de patrimônio líquido previstos no art. 3º-A da Resolução BCB nº 1, de 12
de agosto de 2020.
Art. 4º O Decem poderá admitir prazo distinto daquele previsto no art. 3º,
desde que:
I - o descumprimento decorra de evento de natureza operacional, sistêmica ou
extraordinária, devidamente justificado pelo participante; ou
II - o participante demonstre o caráter temporário da situação e a existência de
condições objetivas de recomposição dos limites regulamentares.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO