RESOLUÇÃO-RE Nº 2.450, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DROGARIA TAMAKI LTDA - EPP / 17.671.370/0001-53
25351.434568/2013-02 / 0971466
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0595864261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
ROCHA & PUBLIO DROGARIA LTDA / 42.477.788/0001-71
25351.723385/2021-61 / 7859618
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0595035264
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
BIG DROGAO DRUGSTORE LTDA / 37.911.999/0001-30
25351.935388/2020-64 / 7752110
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0595031269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
REINALDO RODRIGUES - DROGARIA - ME / 24.248.493/0002-22
25351.481214/2017-72 / 7539385
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0598146261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153,
com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para
decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (parecer técnico
8983391) e análise CGR Acima..
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13090.200882/2026-39 .4.138.789-9 .Maria do Socorro de Souza
Felipe
.PB
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 18 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdição, nos termos da análise Regional (8913793) e análise
CGR Acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .47979.276328/2026-59 .4.134.728-5 .Quadri Supermercados Ltda. .PR
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 18 DE JUNHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6144
(8976095), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Fiação e Tecelagem Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e
Sintéticas e Tinturaria do Estado do Ceará, CNPJ 07.341.746/0001-08, Processo nº
19964.213787/2025-74, para representar as categorias profissionais dos trabalhadores nas
Industrias de Fiação e Tecelagem Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificias e
Sintéticas e Tinturaria, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Abaiara,Acarape,Acaraú,Acopiara,Aiuaba,Alcântaras,Altaneira,AltoSanto,Amontada,Antonina
do Norte, Apuiarés, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré,
Aurora,Baixio,Banabuiú,Barbalha,Barreira,Barro,Barroquinha,Baturité,Beberibe,BelaCruz,Boa
Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu,
Cariús,Carnaubal,Cascavel,Catarina,Catunda,Caucaia,Cedro,Chaval,Choró,Chorozinho,Coreaú,
Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, Eusébio, Farias Brito, Forquilha,
Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba,
Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Horizonte, Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga,
Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, Iracema, Irauçuba,
Itaiçaba, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna/, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara,
Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da
Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca,
Milagres/CE, Milha, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova,
Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós,
Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Pacujá/CE, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Paramoti,
Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira,
Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá/CE, Quixelô, Quixeramobim,
Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Acaraú,
Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luís do
Curu, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas,
Tauá, Tejuçuoca Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara, Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota,
Várzea Alegre e Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: EXCLUIR da representação do SINDMESTRES - Sind. Mestres S.C.M.P.E.C.C.nas
I.F.T.C.E.M.M.E.T.CE, CNPJ 07.341.266/0001-47, Processo nº 46000.001662/96-03, a categoria dos
Mestres, Supervisores, Contramestres, Mecánicos, Pessoal de Escritório e de Cargos de Chefia nas
Indústrias de Fiação e Tecelagem, Cordoalha, Estopa, Malharia, Meias, Especialidades Têxteis,
FibrasArtificaiseSintéticasedeTinturariaeEstampariadeTecidosedeAcabamentodeConfecção
de Malhas, nos municípios Altaneira, Aracati, Deputado Irapuan Pinheiro, Ipaporanga, Jaguaruana,
Quixadá, Sobral, Tianguá, Trairi e Tucuru, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial MSCiv 0000727-87.2026.5.10.0019 (8665599) da
19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada
pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 13282/2026/PRU1R/PGU/AGU (8665599) da
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-
REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP)e,
com fundamento na Análise Técnica 1793 (8679475) , Resolve: a) SUSPENDER dos efeitos
do ato administrativo dO Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, publicado no
DOU de 21/01/2026, nº 14, Seção I, página 124 (7669508), consubstanciado na Análise
Técnica nº 5133 (7470130), no que tange especificamente ao deferimento do registro de
alteração estatutária do SIGABAM relativamente à inclusão da categoria "trabalhadores em
bares e restaurantes" no município do Rio de Janeiro, determinando, para fins de
adequação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, que a
categoria da entidade passe a constar com a seguinte redação: "Profissional dos Garçons,
Barmen e Maitres, garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa
de restaurantes self service, que exerçam a função de garçons e cumins, e os trabalhadores
em bares e restaurantes, com efeitos suspensos quanto a esta categoria no município do
Rio de Janeiro", mantidos inalterados os demais elementos do registro sindical.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1778 (8583972), Resolve: 1) DEFERIR
PARCIALMENTE os Requerimentos 19964.202408/2026-00 (8505345) e 47979.257345/2026-97
(8505006) apresentados pelo SINDRACS - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de
Saúde do Centro Leste Bahia (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.210638/2025-53 - SC24651, CNPJ: 07.789.722/0001-16; e REVISAR DE OFÍCIO o ato de
NOTIFICAÇÃO para SOLUÇÃO DE CONFLITOS constante na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1736 (8334258)
e publicado no DOU de 15/04/2026, seção 1, página 140, nº 71 (8362672), para que: ONDE SE
LÊ: ... "Resolve: 1) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200805/2026-39 (7874645 e
7874646), interposta pelo SPMCC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição
do Coité - BA (Impugnante 2), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.211663/2026-
10 - SC25167 (8336393), CNPJ: 04.271.865/0001-43, nos termos do art. 14, inciso IV c/c art. 15,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 19964.201903/2026-93 (8293457), interposta pelo SINDISERPI/BA - Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Ipirá (Impugnante 4), Processo de Registro Sindical nº
46000.024760/2005-26, CNPJ: 06.104.035/0001-57 (8338809), nos termos do art. 14, inciso II
c/c art. 15, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023" (...); LEIA-SE: ...
"Resolve: 1) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.200805/2026-39 (7874645 e
7874646), interposta pelo SPMCC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição
do Coité - BA (Impugnante 2), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.211663/2026-
10 - SC25167 (8336393), CNPJ: 04.271.865/0001-43, nos termos do art. 14, inciso IV c/c art. 15,
inciso II, e c/c art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201903/2026-93 (8293457), interposta pelo
SINDISERPI/BA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipirá (Impugnante 4), Processo
de Registro Sindical nº 46000.024760/2005-26, CNPJ: 06.104.035/0001-57 (8338809), nos
termos do art. 14, inciso II c/c art. 15, incisos I e II, e c/c art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; 3) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº
47979.225735/2026-06 (8019574), interposta pelo SINTRAPI - Sindicato dos Serviço Público do
Município de Ichu - BA (Impugnante 3), Processo de Registro Sindical nº 46281.000140/2016-45
- SC17851, CNPJ: 05.883.639/0001-86 (8337459), nos termos do art. 15, inciso VIII, da Portaria
MTEnº3.472,de4deoutubrode2023"(...);eainda,ONDESELÊ:..."3)NOTIFICARoSINDRACS
- Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde do Centro Leste Bahia (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210638/2025-53 - SC24651, CNPJ:
07.789.722/0001-16, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação,
apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes Entes Impugnantes: a)
SINDACS - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da
Bahia (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 46000.005999/2003-35, CNPJ:
06.953.941/0001-26 (8334421), Impugnação nº 19964.200439/2026-18 (7727950 e 7727951);
b) SINTRAPI - Sindicato dos Serviço Público do Município de Ichu - BA (Impugnante 3), Processo
de Registro Sindical nº 46281.000140/2016-45 - SC17851, CNPJ: 05.883.639/0001-86
(8337459), Impugnação nº 47979.225735/2026-06 (8019574), (...); LEIA-SE: "3) NOTIFICAR o
SINDRACS - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde do Centro Leste Bahia
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210638/2025-53 - SC24651,
CNPJ: 07.789.722/0001-16, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta
publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte Ente
Impugnante: SINDACS - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias da Bahia (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 46000.005999/2003-35,
CNPJ: 06.953.941/0001-26 (8334421), Impugnação nº 19964.200439/2026-18 (7727950 e
7727951) (...)"; 2) INDEFERIR os Requerimentos 19964.202464/2026-36 (8523395) e
47979.258365/2026-85 (8523407) apresentados pelo SINDRACS - Sindicato Regional dos
Agentes Comunitários de Saúde do Centro Leste Bahia (Impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.210638/2025-53 - SC24651, CNPJ: 07.789.722/0001-16, com fulcro
no art. 6º, inciso V da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 3) INDEFERIR os Requerimentos
19964.202491/2026-17 (8532094) e 19964.202492/2026-53 (8532132) apresentados pelo
SINDRACS - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde do Centro Leste Bahia
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210638/2025-53 - SC24651,
CNPJ:07.789.722/0001-16,comfulcronoart.38,§2ºdaLeinº9.784,de29dejaneirode1999;
4) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.263103/2026-32 (8606740 e 8606754)
interposta pelo SINPUMCA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Capela do Alto
Alegre - Estado da Bahia (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46204.005736/2007-63
- SC00663, CNPJ: 63.104.202/0001-01 (8713675), nos termos do artigo 15, incisos I e II, c/c
inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1799 (8736086), Resolve: NOTIFICAR o
SINSERPN-SindicatodosServidoresPúblicosMunicipaisdePiraídoNorte(Impugnado),Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 47979.234947/2025-95 - SC24796, CNPJ: 40.099.477/0001-90,
conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no
prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente documento
firmado pelas partes que informe, objetivamente, a representação acordada de cada entidade
envolvida contendo o resultado da solução do conflito com os seguintes Entes Impugnantes: a)
APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (Impugnante 1), Processo
de Registro Sindical nº 24150.001770/90-62, CNPJ: 14.029.219/0001-28 (8736304), Impugnação
nº 19964.201430/2026-24 (8095354 e 8095355); b) SINDACS - Sindicato de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Bahia (Impugnante 2), Processo
de Registro Sindical nº 46000.005999/2003-35, CNPJ: 06.953.941/0001-26 (8736645),
Impugnação nº 19964.201839/2026-41 (8268803 e 8268805) e Impugnação nº
19964.201838/2026-04 (8268718 e 8268721), sob pena de indeferimento e arquivamento do
Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art.
23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em
arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais;
e com fundamento na Análise Técnica 1815 (8863188), Resolve: NOTIFICAR o representante legal do
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO
NOVO-BAHIA-SINSEPN-BA(Impugnado),CNPJ51.773.812/0001-00,ProcessodePedidodeRegistro
Sindicalnº19964.212065/2025-01-SC24797;conformeosartigos16e17daPortariaMTEnº3.472,
de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, para, no prazo de até 90 (noventa) dias,
apresentar documento que informe objetivamente a representação das partes envolvidas na solução
de conflito, conforme requisitos constantes do §1º do art. 17 da citada Portaria, com o seguinte
impugnante: APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
(Impugnante ), CNPJ 14.029.219/0001-28, Processo 46204.003965/2008-24, Impugnação nº
19964.201671/2026-73 (8190439), sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro
sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro
sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1813 (8849568), Resolve: NOTIFICAR o
representante legal do SStimalcs - Sind Trabs Ind Mate Lat Carnes Ind Cong ETC Ctba Reg ME
(Impugnado), CNPJ 75.627.042/0001-56, Processo de Pedido de Alteração Estatutária
19964.213275/2025-16-SA08448;conformeosartigos16e17daPortariaMTEnº3.472,de4de
outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, para, no prazo de até 90 (noventa) dias,
apresente documento firmado pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação
acordada de cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito com o seguinte ente
impugnante:STIP-SindicatoTrabInd.Panif.Conf.etcdeCuritibaeRegiãoMe(Impugnante),CNPJ
75.768.523/0001-81, Processo 46212.014539/2005-74, Impugnação nº 19964.201565/2026-90
(8140217), sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em
comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória
deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do
impugnado,pormeiodoSistemaEletrônicodeInformaçõesdoMinistériodoTrabalhoeEmprego
- SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1814 (8851611), Resolve: NOTIFICAR o representante
legal do S.E.I.A.U - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE
UMUARAMA (Impugnado), CNPJ 80.907.769/0001-27, protocolizou o Processo de Pedido de
AlteraçãoEstatutárianº19964.213333/2025-01-SA08449;conformeosartigos16e17daPortaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, para, no prazo de até 90
(noventa) dias, apresentar documento que informe objetivamente a representação das partes
envolvidas na solução de conflito, conforme requisitos constantes do §1º do art. 17 da citada
Portaria, com o seguinte impugnante: STIFPR e ind CBDB em e PÓ e PS R do Mun. de Curitiba
(Impugnante), CNPJ 81.047.664/0001- 08, Processo 46212.014752/2005-86, Impugnação
19964.201614/2026-94 (8164697), sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro
sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro
sindicaldoimpugnado,pormeiodoSistemaEletrônicodeInformaçõesdoMinistériodoTrabalhoe
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6128 (8967748),
resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.215236/2025-45, de interesse do SINDICATO
DOS NUTRICIONISTAS E DOS TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA DO ESTADO DO AMAPÁ -
SINDNUT-AP, CNPJ 09.094.104/0001-87, para representação da categoria Profissional de
Nutricionistas,nostermosdaLein°8.234/91,de17desetembrode1991,edosTécnicosemNutrição
eDietéticadoEstadoDoAmapá,nostermosdaLein°14.924,de12dejulhode2024,comabrangência
Estadual e base territorial no Estado do Amapá, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1618 (7834030), Resolve: a) TORNAR SEM
EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 4955 (7237296) e a publicação do Pedido de Alteração
Estatutária (PAE) disposta no DOU de 27/11/2025, seção 1, página 249, nº 226 (7272957),
atinentes ao Processo nº 19964.218039/2024-05 - SA07865, CNPJ: 92.958.990/0001-93, de
interesse do Sindicato dos Eletricitários no Estado do Rio Grande do Sul (Impugnado), nos
termos do art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR a Impugnação nº
19964.215084/2025-81 (7427940 e 7427941), de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Construção e do Mobiliário de Esteio (Impugnante 1), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 10264.100690/2022-72 - SA05969, CNPJ: 91.099.556/0001-32
(7834520); a Impugnação nº 19964.215127/2025-28 (7447453), de interesse do STICMCX -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Caixias do Sul
(Impugnante 2), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46218.014665/2008-11,
CNPJ: 88.662.275/0001-31 (7847058); a Impugnação nº 19964.215146/2025-54 (7451358 e
7451362), de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Taquari/RS (Impugnante 3), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46218.000943/2012-30 - SA00280, CNPJ: 91.693.564/0001-02 (7848794); a Impugnação nº
19964.215147/2025-07 (7451427 e 7451429), de interesse do STICM - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Sebastião do Caí
(Impugnante 4), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.003661/2002-68,
CNPJ: 97.202.535/0001-87 (7917221); a Impugnação nº 19964.215149/2025-98 (7451933 e
7451935), de interesse do STICM CANELA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Canela - RS (Impugnante 5), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.006572/2001-92, CNPJ: 89.574.453/0001-35 (7918255); a Impugnação nº
19964.215157/2025-34 (7452657 e 7452659), de interesse do S.T.I.C.M.P.F - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário de Passo Fundo - RS (Impugnante
6), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.011411/00-50, CNPJ:
92.046.895/0001-13 (7919874); a Impugnação nº 19964.215179/2025-02 (7461909 e
7461910), de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário de Montenegro - RS (Impugnante 7), Processo de Registro de Alteração Estatutária
nº 46218.004154/2013-59 - SA01536, CNPJ: 91.374.447/0001-86 (7922667); a Impugnação nº
19964.215199/2025-75 (7470651 e 7470652), de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Construção e do Mobiliário de Santiago/RS (Impugnante 8), Processo de Registro
de Alteração Estatutária nº 19964.113073/2021-33 - SA05731, CNPJ: 92.455.658/0001-06
(7929901); a Impugnação nº 19964.215200/2025-61 (7471587 e 7471590), de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Santa Maria
e Região - RS (Impugnante 9), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46000.007199/2006-00, CNPJ: 88.686.472/0001-90 (7933610); a Impugnação nº
19964.215201/2025-14 (7471721, 7471722 e 7471723) e Impugnação nº 47979.292275/2025-
32 (7488687 e 7488688), de interesse do SINDIELETRI - Sindicato dos Oficiais Eletricistas do RGS
(Impugnante 10), Carta Sindical: L007 P004 A1941, CNPJ: 92.967.686/0001-02 (7954627); a
Impugnação nº 19964.215202/2025-51 (7471768 e 7471769), de interesse do STICM -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Construção e Mobiliário de Pelotas - RS
(Impugnante 11), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.018656/2004-11,
CNPJ: 92.237.254/0001-46 (7955709); a Impugnação nº 19964.215203/2025-03 (7472200 e
7472201), de interesse do STICMSCS - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Santa Cruz do Sul - RS (Impugnante 12), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46218.000362/2011-17, CNPJ: 95.439.774/0001-20 (7957630); a
Impugnação nº 19964.215204/2025-40 (7472459 e 7472462), de interesse do SITICEPOT - RS -
SindicatodosTrabalhadoresnasIndústriasdaConstruçãodeEstradas,Pavimentação,Obrasde
Terraplenagem em Geral, no Estado do Rio Grande do Sul (Impugnante 13), Carta Sindical: L091
P072 A1982, CNPJ: 88.243.662/0001-33 (7961910); a Impugnação nº 19964.215205/2025-94
(7472472 e 7472474), de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Rio Pardo - RS (Impugnante 14), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46218.007359/2010-43, CNPJ: 95.116.398/0001-32 (7962381); a
Impugnação nº 19964.215208/2025-28 (7473090 e 7473091), de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Viamão - RS (Impugnante 15),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19964.112673/2021-84 - SA05711, CNPJ:
93.130.557/0001-28 (7963393); a Impugnação nº 19964.215211/2025-41 (7474032 e
7474033), de interesse do SITRACOM-BG - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves (Impugnante 16), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46000.006866/95-41, CNPJ: 89.340.533/0001-26 (7965661); a
Impugnação nº 19964.215294/2025-79 (7502276 e 7502282), de interesse do SINDICIL -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Torres - RS
(Impugnante 17), Processo de Registro Sindical nº 46000.004513/95-71, CNPJ:
95.040.150/0001-35 (7967922); a Impugnação nº 47979.293528/2025-95 (7505274), de
interesse do S.T.I. - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Mobiliário e
similares de Lajeado e Vale do Taquari (Impugnante 18), Processo de Registro Sindical nº
46000.004991/94-81, CNPJ: 95.285.359/0001-69 (7968271); e a Impugnação nº
19964.215151/2025-67 (7452212 e 7452214), de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliário de Caçapava do Sul - RS (Impugnante 19), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 19964.115720/2021-41 - SA05853, CNPJ:
87.083.960/0001-40 (7921020), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; c) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.218039/2024-05 - SA07865, CNPJ: 92.958.990/0001-93, de interesse do Sindicato dos
Eletricitários no Estado do Rio Grande do Sul (Impugnado), por não caracterização de categoria,
nos termos dos arts. 22, inciso I e 23, inciso I da Portaria n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5768
(SEI 8452189), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 13620.204136/2025-
06, de interesse do SINCOMAM - SIND DOS CMESTRES MA E MO EM T MAR E FLV DO EST DO
PARA, CNPJ 83.367.789/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6078
(SEI 8912409), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200732/2026-
85, de interesse do SVP - Sindicato dos Vigilantes de Paranaguá- Paraná, CNPJ
12.290.975/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6091 (SEI 8934274), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200759/2026-78, de interesse do SINTTROMAR - Sindicato dos Motoristas,
Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Empresas de Transportes de
Cargas, Passageiros Urbanos, Motoristas, Cobradores de Linhas Intermunicipal,
Interestadual e de Turismo e Anexos de Maringá - PR, CNPJ 79.147.450/0001-61, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fundamento no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6115
(SEI 8962212), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200777/2026-50,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários da Cidade de Ilhéus -
SINDPORTIL, CNPJ 13.009.543/0001-11, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6122
(SEI 8965652), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200812/2026-31,
de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipanguaçu - SINDISEPI, CNPJ
04.203.310/0001-64, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6124
(8966518), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200225/2026-41, de
interesse do SISPMUBRA - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA DO
RIO AZUL, CNPJ 14.578.635/0001-85, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6126
(8967296), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215335/2025-27, de
interesse do SINDICATO DOS BIOMEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS - SINBIOMED/TO, CNPJ
08.188.375/0001-39, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6147
(8977385), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200119/2026-68, de
interesse do SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINS E
REGIAO, CNPJ 54.721.808/0001-97, tendo em vista a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI