RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.160, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO XLVI
Módulo 6: Demais Procedimentos.
Submódulo 6.2
ITAIPU
Versão 2.0
(com a incorporação do texto do Submódulo 12.6 referente à Itaipu)
1. OBJETIVO
1. Estabelecer: i) os procedimentos e critérios de cálculo de tarifas relativas à Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional, dos valores a serem repassados pela Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN creditarem o Bônus de Itaipu
às Unidades Consumidoras Elegíveis e da Reserva Técnica Financeira da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu; e ii) os procedimentos gerais e a metodologia de cálculo das cotas-
partes referentes aos montantes de potência e energia comercializados pela Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu.
2. ABRANGÊNCIA
2. Os critérios e procedimentos definidos neste Submódulo deverão ser aplicados anualmente pela ANEEL para as seguintes definições:
I. Tarifa de repasse da potência contratada de Itaipu;
II. Reserva Técnica Financeira da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu;
III. Tarifa Bônus decorrente do resultado positivo da comercialização da energia de Itaipu pela ENBPar;
IV. Valores de repasse pela ENBPar para as distribuidoras do SIN creditarem o Bônus de Itaipu às Unidades Consumidoras Elegíveis - UC’s; e
V. Cotas-partes e alocação dos montantes de potência e de energia comercializados da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu a todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica das Regiões
Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
3. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS
3. A ANEEL estabelecerá, anualmente, a Tarifa de Repasse a ser praticada pela ENBPar na comercialização da energia elétrica proveniente de Itaipu, considerando os seguintes itens:
I. custo unitário do serviço de eletricidade de Itaipu, disciplinado no Anexo "C" do Tratado Internacional;
II. custo da energia cedida pelo Paraguai ao Brasil;
I parcela do diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste dos contratos de financiamento celebrados com Itaipu, de que trata a Lei nº 11.480, de 2007, definida anualmente por
meio de portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; e
II. saldo da Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, assegurado o ressarcimento à ENBPar dos custos por ela incorridos.
4. A Tarifa de Repasse poderá considerar previsão para o custo da energia proveniente de Itaipu não vinculada à potência contratada.
5. Os Riscos Hidrológicos associados à geração de Itaipu, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, são assumidos
pelas concessionárias de distribuição, na proporção do montante de energia elétrica alocado a cada concessionária.
6. A ENBPar deverá informar à ANEEL, até o dia 15 de novembro de cada ano, as informações relativas aos itens I a IV descritas no parágrafo anterior.
7. A Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, gerida pela ENBPar, é composta pelos seguintes itens:
I. Receitas:
a) pagamentos das distribuidoras à ENBPar provenientes do repasse da potência contratada de Itaipu;
b) cessão da energia de Itaipu às demais usinas participantes do MRE; e
c) comercialização da energia secundária alocada à Itaipu na CCEE;
II. Despesas:
d) aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu;
e) aquisição de energia de outras usinas participantes do MRE, para atendimento da energia vinculada à potência contratada de Itaipu;
f) compras de energia na CCEE para cobrir eventuais exposições da ENBPar decorrentes dos compromissos anuais de entrega da energia vinculada à potência contratada de Itaipu;
g) custos de natureza operacional, tributária e administrativa incorridos pela ENBPar em decorrência da comercialização da energia de Itaipu;
h) compensação à ENBPar e ao Tesouro Nacional da retirada do fator anual de reajuste da dívida de Itaipu constante de portaria interministerial e definido no § 1o do art. 6o da Lei no 11.480, de
2007.
8. O resultado das aplicações financeiras com recursos da conta, desde a data da sua ocorrência, até o dia 31 de dezembro de cada ano de competência, deve ser incorporado ao saldo da conta.
9. Recursos da ENBPar utilizados para cobrir saldos negativos da conta, serão remunerados com recursos da própria conta, com base em taxa de juros equivalente àquela que seria obtida com
aplicação dos mesmos, em igual período de utilização.
10. O resultado da conta será apurado, mensalmente e anualmente, pela ENBPar, devendo a apuração do resultado anual estar concluída até o dia 20 de abril do ano seguinte nos termos do
Decreto nº 11.027, de 2022.
11. O saldo da Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu tem as seguintes destinações:
I. se positivo, será destinado, conforme periodicidade estabelecida pela ANEEL, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito de bônus, nas contas de energia, dos consumidores
do SIN, integrantes das classes residencial e rural, cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh; e
II. se negativo, será incorporado pela ANEEL no cálculo da tarifa de repasse da potência contratada do ano subsequente à formação do resultado.
4. TARIFA DE REPASSE
12. A Tarifa de Repasse da potência contratada de Itaipu é calculada com base nos valores informados anualmente pela ENBPar, para os itens I a IV de que trata o parágrafo 3 deste Submódulo,
conforme fórmula a seguir:
TI = Cun + Cec + Par + Sun (1)
onde:
TI:Tarifa de repasse da potência contratada de Itaipu, expressa em US$/kW;
Cun: Custo unitário do serviço de eletricidade de Itaipu, em US$/kW;
Cec: Custo da energia cedida pelo Paraguai ao Brasil, em US$/kW;
Par: Parcela do diferencial do fator de ajuste dos contratos definanciamentos de Itaipu, definida anualmente por meio de portaria interministerial, em US$/kW; e
Sun: Saldo unitário da conta comercialização da energia elétrica de Itaipu, em U$$/kW.
13. O saldo unitário da conta de comercialização da energia elétrica de Itaipu (Sun) se aplica no caso de resultado negativo da conta, devendo ser calculado conforme fórmula abaixo:
𝑺𝒖𝒏 = |
𝑺𝑵
𝑰𝑽𝑪∗ 𝑃𝑜𝑡𝐶𝑜𝑛𝑡𝑖
| (𝟐)
onde:
SN: Saldo negativo da conta de comercialização de Itaipu, em 31 de dezembro de cada ano, após inadimplências e empréstimos, em R$;
IVC:Taxa de câmbio PTAX média, em R$/U$$, de venda, de 1° a 30 de novembro do ano anterior à vigência da Tarifa de Repasse, divulgada pelo Banco Central;
𝑃𝑜𝑡𝐶𝑜𝑛𝑡𝑖
: Potência anual contratada de Itaipu, expressa em kW, informadapela ENBPar, correspondente aos 12 meses de vigência da Tarifa de Repasse.
14. O saldo da conta de comercialização de Itaipu poderá ser estimado pela ANEEL com base no resultado parcial da conta, informado pela ENBPar, constatado em 31 de outubro de cada ano, e
em previsão de entradas e saídas da conta em novembro e dezembro, sem prejuízo de ajuste posterior.
5. RESULTADO ANUAL DA CONTA COMERCIALIZAÇÃO DA ENERGIAELÉTRICA DE ITAIPU
15. A ENBPar informará à ANEEL, até o dia 25 de abril de cada ano, o resultado da Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu do ano anterior, incluindo as informações indicadas no Anexo
deste Submódulo, e ofluxo da Conta Comercialização da Energia Elétrica deItaipu do ano de referência.
16. Valores recompostos à Conta de Comercialização de Energia Elétrica deItaipu pelas Distribuidoras de EnergiaElétrica deverão ser considerados no resultadodo ano em que forem devolvidos.
17. Se o Resultado Anual da Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu for positivo, a ENBPar poderá constituir Reserva Técnica Financeira para utilização no ano subsequente cujo valor
deverá ser homologado pela ANEEL nos termos do Decreto nº 11.027, de 2022.
18. A STR/ANEEL deverá emitir despacho, até 5de maio, quando o resultado anual da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu do ano anterior, obtido dasoma dosaldo do exercício
mais eventuais valores recompostos à conta pelas distribuidoras, for negativo para informar que não há recursos a serem destinados à constituição da Reserva Técnica Financeira e nem para a
aplicação do Bônus de Itaipu.
6. RESERVA TÉCNICA FINANCEIRA
19. Compete à ENBPar decidir pela constituição da Reserva Técnica Financeira cujo valor deverá ser submetido à ANEEL para homologação no momento de apresentação do resultado anual da
Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu à Agência.
20. Deverá ser juntado no pedido de homologação da ReservaTécnicaFinanceira a justificativa sobre a necessidade do valor requerido.
21. Deverá ser verificado pela ANEEL se o valor proposto atende os requisitos previstos no Decreto nº 11.027, de 2022:
i) O resultado da Conta de Itaipu no ano anterior, apurado nos termos do art. 15 do Decreto, deve ser positivo;
ii) O valor da ReservaTécnica Financeira a ser constituído não pode ser superior ao limite de 5% do recolhimento anual pelas distribuidoras previsto para o ano de aplicação; e
iii) O recolhimento anual deverá ser estimado com base na fórmula a seguir:
𝑳𝒊𝒎𝒎á𝒙 = 𝟓%∗ [𝑷𝒐𝒕𝑪𝒐𝒏𝒕𝒊
∗ 𝑻𝒂𝒓𝒊 ∗ 𝑰𝑽𝑪] (3)
Onde:
𝐿𝑖𝑚𝑚á𝑥: limite máximoanual, em R$, que a Reserva Técnica Financeirapoderá ter no ano 𝑖;
𝑃𝑜𝑡𝐶𝑜𝑛𝑡𝑖
: potência anual contratada de Itaipu, expressa em kW, informadapela ENBPar, para o ano 𝑖;
𝑇𝑎𝑟𝑖: tarifade repasse da potência contratada de Itaipu, expressa em US$/kW, para o ano 𝑖;
IVC: taxa de câmbio PTAX média, em R$/U$$, de venda, de 1º a 30 de novembro do ano anterior à vigência da tarifa de repasse, divulgada pelo Banco Central, podendo a ANEEL, mediante
justificativa técnica, considerar critérios complementares que assegurem maior aderência às condições macroeconômicas vigentes, inclusive no que se refere à estabilidade cambial e ao custo de
financiamento;
22. Com base na análise dos critérios exigidos pelo Decreto nº 11.027, de 2022, e da justificativa apresentada pela ENBPar e análises complementares, a ANEEL poderá homologar valor de Reserva
Técnica Financeira diferente daquele requerido.
23. A ENBPar poderá utilizar o valor requerido deReserva Técnica Financeira para fazer frente a variações de fluxo de caixa enquanto aguarda à homologação do valor pela ANEEL.
24. Se o valor homologado for inferior ao requerido e utilizado, a diferença deverá ser recomposta à Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu pela ENBPar com a estimativa do rendimento
que o valor devolvido deveria ter obtido se estivesse aplicado.
25. O valor da ReservaTécnica Financeira a ser utilizado até 31 de dezembro limita-se ao valor homologado. Os respectivos rendimentos,da data de sua ocorrência até 31 de dezembro do ano da
homologação, deverão ser incorporados ao resultado anual da conta a ser apurado até 20 de abril do ano subsequente.
26. Caso o valor homologado não seja integralmente utilizado no ano de aplicação, o saldo remanescente da Reserva Técnica Financeira deverá ser incorporado ao resultado da Conta
Comercialização daEnergia Elétrica de Itaipu.
7. TARIFA BÔNUS EVALORES DE REPASSE
7.1. BASE DE DADOS PARA O PROCESSO DO BÔNUS DE ITAIPU
27. A STR/ANEEL deverá emitir Ofício-Circular até 1º de março para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica do SIN com as orientações sobre o envio de dados à
ANEEL para a instrução do processo do Bônus de Itaipu.
28. O prazo limite para envio dos dados para a ANEEL é até 30 de abril.
29. O resultado positivo do saldo da conta de comercialização de energia de Itaipu será destinado, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito do "bônus" nas contas de energia,
aos consumidores do SIN integrantes das classes residencial e rural, com consumo mensal inferior a 350 kWh.
30. É responsabilidade das concessionárias e permissionárias que atendam consumidores do SIN a identificação das unidades consumidoras elegíveis ao recebimento do Bônus de Itaipu. As
distribuidoras deverão encaminhar, obedecendo o formato e o canal a ser definido pela STR/ANEEL, os seguintes dados em bases mensais:
I. Número de Unidades Consumidoras (UC) das ClassesResidencial e Rural que tiveram consumo faturado mensal inferior a 350 kWh, informando somente as UCs comrelacionamento contratual
ativo em 31 de dezembro do ano anterior; e
II. Somatório do Consumo FaturadoMensal, em kWh, relativo às unidades consumidoras e respectivo cliente titular que se enquadrarem no critério definido no item I.
31. O Bônus de Itaipu também se aplica às Unidades Consumidoras elegíveis atendidas por distribuidoras das regiões Norte e Nordeste conectadas ao SIN.
7.2. TARIFA BÔNUSE VALORES DE REPASSE
32. O cálculo da TarifaBônus de Itaipu deve ser realizado conforme equação a seguir:
𝑻𝑩𝒐𝒏 =
𝑺𝑷𝒂−𝟏
∑ ∑ 𝑪𝒐𝒏𝒔𝒎,𝒄 𝑪 𝒎
(𝟒)
onde:
TBon: Tarifa Bônus de Itaipu, em R$/kWh;
SP: Resultado positivo do saldo da conta de comercialização de Itaipu, do ano anterior, 𝑎 − 1, em R$, informado pela ENBPar até o dia 25 de abril de cada ano;
m: conjunto dos meses do ano anterior, a-1;
C: conjunto das unidades consumidoras pertencentes às classes residencial e rural atendidas por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica do SIN;
Consm,c: consumo da unidade consumidora pertencente ao conjunto C no mês m, quando inferior a 350 kWh.
33. A Tarifa Bônus será publicada com no máximo oito casas decimais e eventual valor residual, após a aplicação do crédito do Bônus de Itaipu, deverá ser restituído à Conta de Comercialização
da Energia Elétrica de Itaipu até o dia 30 do mês seguinte.
33. O cálculo dos valores a serem repassadospela ENBParpara asconcessionárias epermissionárias de distribuição do SIN, paraefetuarem o créditodoBônusdeItaipupara as UCs elegíveis,deve
ser realizado conforme equação a seguir:
𝑹𝒆𝒑𝒂𝒔𝒔𝒆𝑫 = 𝑻𝑩𝒐𝒏∗ ∑∑𝑪𝒐𝒏𝒔𝒎,𝑪𝑫
𝑪𝑫 𝒎
(𝟓)
onde:
𝑹𝒆𝒑𝒂𝒔𝒔𝒆𝑫: valor a ser repassadopela ENBPar àdistribuidora D
TBon: Tarifa Bônusde Itaipu, emR$/kWh;
m: conjuntodos meses do anoanterior, a-1;
𝐶𝐷 : conjunto das unidades consumidoras pertencentes às classes residencial e rural atendidas pela distribuidora D;
Consm,𝑐𝐷: consumo da unidade consumidora pertencente ao conjunto 𝐶𝐷 no mês m,quando inferior a 350 kWh.
7.3. VALORMÍNIMO PARA APLICAÇÃO DO BÔNUS DE ITAIPU
34. A operacionalização do Bônus de Itaipu ocorrerá se, após descontada a Reserva Técnica Financeira, o valor destinado a esse crédito for igual ou superior ao valor mínimo estabelecido, que
corresponde a 0,5% do recolhimento anual pelas distribuidoras previsto para o ano de aplicação do bônus. Se o recurso destinado ao Bônus de Itaipu for inferior a esse valor mínimo, deverá ser
adicionado no processo subsequente do Bônus deItaipu, acrescido do respectivo rendimento de sua aplicação até 31 de dezembro do ano que anteceder a esse processo.
35. O recurso transferido para o processo subsequente do Bônus de Itaipu, nos termos do parágrafo anterior, não poderá ser considerado na apuração da Reserva Técnica Financeira que for
constituída nos anos subsequentes.
7.4. PRAZOS DO PROCESSO DO BÔNUS DE ITAIPU
36. A STR/ANEEL instruirá processo até o dia 30 de junho do ano de apuração da Tarifa-Bônus, para que sejam homologados até 22 de julho:
I. O valor da Reserva Técnica Financeira que a ENBPar poderá considerar na gestão da Conta de Itaipu para mitigar impactos associados a variações de fluxo de caixa e de potenciais variações da
Tarifa de Repasse da potência contratada de Itaipu;
II. ATarifa-Bônus, em R$/kWh, a ser utilizada pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição para cálculo do “BônusITAIPU – art. 21 da Lei nº 10.438/2002”;
III - Os valores a serem repassados pela ENBPar a cada concessionária ou permissionária de distribuição até o dia 25 de julho do respectivo ano. Esses valores serão calculados proporcionalmente
ao respectivo consumofaturado anual informado de cada distribuidora.
37. A Tabela 1 consolida os prazos apresentados neste Submódulo.
Tabela 1 – Prazos propostos
Ação Prazos
Apresentação do resultado anual da Conta de
Itaipu pela ENBPar
Até 25 de abril
Envio pelas distribuidoras dos dados para a
instrução do processo do Bônus de Itaipu
De 1º de março a 30 de abril
Emissão deNotaTécnica pela STR/ANEEL comos
valores da ReservaTécnica Financeira, da Tarifa
Bônus de Itaipu e dos valores de repasse
Até 30 de junho
Homologação dos valores da Reserva Técnica
Financeira, da TarifaBônus de Itaipu e dos
valores de repasse, compublicação de Resolução
homologatória
Até 22 de julho
Repasse de valores pela ENBPar para as
distribuidoras
Até 25 de julho
Aplicação pelas distribuidoras do crédito do
Bônus de Itaipu para as Unidades Consumidoras
elegíveis
Faturas emitidas entre 1º e 31 de
agosto
7.5. APLICAÇÃO DO BÔNUS DE ITAIPU
38. O crédito do “Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei nº 10.438/2002” referente às UC’s e respectivos titulares elegíveis deverá ser calculado pela concessionária ou permissionária de distribuição, em
R$, mediante aplicação da Tarifa Bônus de Itaipu, homologada pela ANEEL, sobre o respectivo consumo faturado individual do ano anterior, relativo aos meses em que seu valor foi inferior a 350
kWh.
39. A concessionária ou permissionária de distribuição deverá repassar o crédito do “Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei nº 10.438/2002” nas faturas de energia elétrica emitidas no período de 1º a 31
de agosto, referentes às UC’s e respectivos titulares elegíveis.
40. Nos casosem que o valor doBônusItaipudeum consumidor, emR$,for maior que o valor originalda suaconta de energiaemitidano períodoindicadono parágrafoanterior, a diferençaserá
creditada nas faturas de energia emitidas nos meses subsequentes, da respectiva UC, até o total repasse do bônus a que tem direito ou até o encerramento da relação contratual.
41. Não mais existindo, em agosto ou nos meses subsequentes de que trata o parágrafo anterior, a UC beneficiária do Bônus com o titular à época da seleção conforme § 30, o valor nominal
correspondente deverá ser devolvido à Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, sob gestão da ENBPar, até o dia 30 do mês seguinte, para compor o resultado da Conta
Comercialização daEnergia Elétrica de Itaipu do ano corrente.
42. Qualquer valor que eventualmente sobre da aplicação do Bônus de Itaipu por motivos diferentes dos já expostos anteriormente deverá ser recomposto à Conta de Comercialização daEnergia
Elétrica de Itaipu dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
43. Eventual resíduo do Bônus de Itaipu não devolvido pela distribuidora até o dia 30 do mês subsequente ao mês de aplicação, conforme parágrafo anterior, deverá ser corrigido pela Taxa Selic
a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do período de aplicação até a devolução para a Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu.
44. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica que não tiver valor a recompor à Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, nos termos do parágrafo anterior,
deverá formalizar essa informação junto à ENBPar até o dia 30 do mês seguinte à aplicação do crédito do Bônus de Itaipu na fatura de energia elétrica das UCs elegíveis.
45. A ENBPar deve encaminhar relatório para a ANEEL em até 60 dias após decorrido o prazo de devolução, coma relação de todas as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica do SIN, para informar se houve devolução de valores, a data e montante de devolução e, ainda, o registro sobre qual distribuidora declarou não ter tido valor a recompor à Conta de
Comercialização daEnergia Elétrica de Itaipu.
46. O bônus de cada consumidor será calculado pela concessionária ou permissionária de distribuição responsável pelo respectivo fornecimento de energia elétrica, de acordo com os critérios
estabelecidos, e o valor resultante constará da fatura de energia elétrica, expresso em Reais, sob a denominação “Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei 10.438/2002”.
47. O “Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei 10.438/2002” será considerado quitado no momento do crédito na conta de energia da UC beneficiária, independentemente do pagamento da respectiva
fatura pelo consumidor.
7.6. DEMAIS PROCEDIMENTOS
48. Os valores de repasserecebidos por cada concessionáriae permissionária de distribuição dependemdosdados informadospelas distribuidoras,que devem efetuar o crédito para todas asUCs
elegíveis de sua área de concessão, independentemente de erro na base de dados informada à ANEEL que tenha provocado um repasse menor do que o necessário.
49. Caso ocorra pedido de ressarcimento pela distribuidora, em função de erro citado no parágrafo anterior, e a Diretoria Colegiada aprove o requerimento, o ressarcimento será realizado
prioritariamente comos recursos devolvidos pelas distribuidoras após a aplicação do respectivo Bônus de Itaipu, não cabendo correção do valor por nenhum indexador.
50. No momento de aplicação do crédito doBônus deItaipu deve-se observar que o crédito é devido ao titular da UC em 31 de dezembro do ano anterior ao ano de aplicação do cálculo, devendo
ser considerado na aplicação do bônus de Itaipu o consumo vinculado ao titular dessa UC.
51. O consumo faturado é limitado às competências do ano que se refere o resultado positivo da Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, incluindo faturamento, refaturamento e
cancelamento.
52. No caso de UC faturada com base no custo de disponibilidade, deve ser observado na aplicação do bônus de Itaipu o montante em kWh correspondente ao consumo faturado do custo de
disponibilidade e não o consumo medido nessa condição.
53. Para oscasosdeunidades participantesdo Sistemade Compensação deEnergiaElétrica (SCEE), o consumo faturado a ser informadono processodoBônus de Itaipu corresponde ao montante
líquido, ou seja, o consumo de energia faturado (TE) deduzido da energia compensada na competência de faturamento. Na ocorrência de faturamento pelo consumo mínimo (disponibilidade),
este deverá ser considerado como o consumo faturado da competência
54. O consumo faturado individual acumulado no ano anterior deve ser mantido pelo prazo de até 5 anos, sob controle e guarda da concessionária ou permissionária de distribuição, para fins de
posterior efetivação do crédito do “Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei nº 10.438/2002” e para uso da fiscalização da ANEEL.
55. O repasse recebido pela concessionária ou permissionária de distribuição será registrado em controle suplementar denominado “Bônus ITAIPU” sob a Conta 211.71.1 Credores Diversos –
Consumidores.
56. A ANEEL fiscalizará:
I. A gestão da Conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu,pela ENBPar, inclusive quanto aos rendimentos de aplicações financeiras incorporados ao seu saldo; e
II. As transferências de valores entre a ENBPar e as concessionárias ou permissionárias de distribuição, bem como a efetivação dos créditos do “Bônus ITAIPU – art. 21 da Lei nº 10.438/2002” nas
faturas de energia dos consumidores beneficiados.
8. COTAS-PARTESE ALOCAÇÃO DEENERGIA E DE POTÊNCIA CONTRATA DE ITAIPU BINACIONAL
8.1 ASPECTOS LEGAIS
57. A Lei nº 5.899/1973 dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu.
58. O Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, que revogou o Decreto nº 4.550/2002, regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada por Itaipu Binacional.
8.2 DEFINIÇÕES
59. Nos termos do Decreto nº 11.027, de 2022, e para fins de aplicação deste Submódulo, consideram-se as seguintes definições:
• Potência Contratada da Itaipu Binacional - potência em quilowatts que Itaipu coloca permanentemente à disposição das Altas Partes Contratantes, indicadas no Tratado entre a República
Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto
Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, celebrado em 26 de abril de 1973, conforme compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e o órgão ou a entidade designados
pela União, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 5.899, de 1973;
Energia Vinculada à Potência Contratada da Itaipu Binacional - montante de energia que cada entidade contratante pode utilizar emfunção da potência contratada, estabelecido para cada mês
calendário, conforme compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e o órgão ou a entidade designada pela União nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 5.899, de 1973;
• “Distribuidora suprida”: corresponde à distribuidora de energia elétrica que mantém compra regulada integralmente comoutra(s) distribuidora(s) cotista(s); e
• “Distribuidora cotista”: corresponde à distribuidora que recebe ou participa diretamente do rateio das cotas-partes de Itaipu.
8.3 INFORMAÇÕES PARA O CÁLCULO DAS COTAS-PARTES
8.3.1 INFORMAÇÕES A SEREM ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA ANEEL
60. A Tabela 2 apresenta as informações que devem ser encaminhadas à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR pelas demais Unidades Organizacionais da ANEEL.
Tabela 2: Informações provenientes das Unidades Organizacionais
Item Informações necessárias Responsável Prazo(1) Forma de
disponibilização
1
Migrações de
distribuidoras da
condição de suprida
para cotistae vice-versa.
SGM
Até 30 de
setembro
Memorando
2
Previsão de interligação
ao SIN de distribuidoras
atualmente
pertencentes aos
sistemas isolados.
SFT - SIGET(2)
(1) Data limite para que a informação esteja na ANEEL.
(2) Sistema de Gestão da Transmissão.
8.3.2 INFORMAÇÕES A SEREM ENCAMINHADAS POROUTROS AGENTES
61. NaTabela 3 estão listadas as informações necessárias que devemser encaminhadas à ANEEL para o cálculo das cotas-partes e rateio mensal da energia.
Tabela 3: Informações necessárias e responsável pela disponibilização
Item Informações necessárias Responsável Prazo(1) Forma de disponibilização
1 Mercado faturado. Distribuidoras - SAMP/CND(SIASE)(2)
2
Potência Contratada mensal
(kW/mês); Energia
Vinculada (MW médios) da
UHE Itaipu; e carga da ANDE
(MW médios) do Paraguai.
ENBPar
Até 5 de
novembro
Correspondência
(1) Data limite para que a informação esteja na ANEEL.
(2) Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP) e Cadastro Nacional de Distribuição (CND) do Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico
(SIASE).
62. Caso as informações dispostas no item 2 da Tabela 3 não sejam encaminhadas em tempo hábil, serão considerados os valores informados pela ENBPar no ano anterior, sem prejuízo de
eventuais ajustes.
8.4 COTAS-PARTES
8.4.1 PREMISSASE CONCEITOS GERAIS
63. As cotas-partes são utilizadas para fins de rateio das energias provenientes da geração da UHE Itaipu e correspondem à razão do mercado faturado de cada distribuidora em relação ao
somatório dos mercados faturados de todas as distribuidoras, observado o disposto nos itens 79 e 80 deste Submódulo.
64. Caso uma distribuidora suprida deixe de manter compra regulada integral com uma distribuidora cotista, passará a integrar o rateio das cotas-partes, observado o disposto nos itens 79 e 80
deste Submódulo.
65. As cotas-partes serão publicadas anualmente até o dia 30 de novembro do oitavo ano anterior ao ano de vigência, por meio de Resolução Homologatória.
66. As energias alocadas, rateadas segundo as cotas-partes ajustadas, serão publicadas anualmente até o dia 30 de novembro do ano anterior ao de vigência, por meio de Resolução Homologatória.
8.4.2 MERCADO FATURADO
67. O mercado faturado será obtido e consistido por meio da análisedas informações encaminhadas pelas distribuidoras, nos termos do Submódulo 10.6 doPRORET.
68. Para fins deste Submódulo, o mercado faturado, encaminhado pelas distribuidoras nos termos do item 65, corresponde aos mercados cativo e de suprimento, quando houver, verificados
durante o mês de setembro do nono ano a agosto do oitavo ano anterior à data de vigência das respectivas cotas-partes.
69. O mercado faturado de distribuidora integrada ao SIN corresponde ao seu mercado total, que abrange os sistemas interligado e isolado, quando houver.
70. A distribuidora suprida não participa diretamente do rateio das cotas-partes, mas de forma indireta, na medida em que seu suprimento está contido no mercado faturado da distribuidora
cotista, conforme o exemplo do Esquema 1:
Esquema 1: Distribuidoras B e C são supridas pela Distribuidora cotista A
71. No Esquema 1, apenas a distribuidora A é cotista. Sua cota-parte corresponde ao mercado faturado de A, que compreende o somatório do mercado cativo de A e o mercado de suprimento
de A, composto pelas distribuidoras supridas B e C.
72. O mercado faturado abrange a análise das migrações de distribuidoras da condição de suprida para cotista, conforme o exemplo do Esquema 2, na qual a Distribuidora B passa a ser cotista:
Esquema 2: Distribuidora B deixa de ser suprida pela Distribuidora cotista A – período de transição
73. A situação descrita no Esquema 2 corresponde à realocação de parte das cotas das distribuidoras cotistas, calculadas e publicadas em data anterior à efetiva migração, para as distribuidoras
que terão as relações de suprimento reduzidas/extintas no período de transição, observado o disposto nos itens 79 e 80 deste Submódulo.
74. Para os cálculos das cotas-partes que ocorrerem após a migração,aplicar-se-á o conceito de mercado faturado estabelecido no item 69, conforme o exemplo do Esquema 1.
8.4.3 METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS COTAS-PARTES
75. O mercado faturado de cada distribuidora (MFCCdist) de setembro do nono ano a agosto do oitavo ano anterior à data de entrada emvigência das cotas-partes é dado por:
𝑀𝐹𝐶𝐶𝑑𝑖𝑠𝑡= ∑ 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎𝑚ê𝑠
12
𝑖=1 (6)
onde:
Energiamês: mercado faturado de cada distribuidora em cada mês (MWh); e
i: mês, sendo setembro do ano anterior ao cálculo = 1 e agosto doano corrente = 12.
Distribuidora cotista A
• Mercado cativo de A
• Distribuidora suprida B
• Distribuidora suprida C
Mercado faturado de A Mercado de suprimento de A
Mercado faturado de A
Distribuidora cotista A
• Mercado cativo de A
• Distribuidora suprida C = Mercado de suprimento de A
Distribuidora cotista B
• Parcela relativa à distribuidora suprida B
76. O somatório dos mercados faturados de todas as distribuidoras cotistas (SMFCCdist) é dado por:
𝑆𝑀𝐹𝐶𝐶𝑑𝑖𝑠𝑡= ∑ 𝑀𝐹𝐶𝐶𝑑𝑖𝑠𝑡
𝑛
𝑖=1 (7)
onde:
MFCCdist: mercado faturado de cada distribuidora, definido conforme a equação (6); e
n = número de distribuidoras cotistas.
77. Assim, a cota-parte de cada distribuidora (Cota_Partedist), em número decimal, corresponde:
𝐶𝑜𝑡𝑎_𝑃𝑎𝑟𝑡𝑒𝑑𝑖𝑠𝑡=
𝑀𝐹𝐶𝐶𝑑𝑖𝑠𝑡
𝑆𝑀𝐹𝐶𝐶𝑑𝑖𝑠𝑡
(8)
onde:
MFCCdist: mercado faturado de cada distribuidora, definido conforme a equação (6); e
SMFCCdist: somatório dos mercados faturados de todas as distribuidoras cotistas, definido conforme a equação (7).
78. Para a definiçãodas cotas-partes serãoutilizadas 8 (oito) casas decimais, utilizando-se o critério de arredondamento matemático. Ou seja,se a nona casa decimal variarde 0 a 4, a oitava casa
manterá o seu valor; e se a nona casa decimal variar de 5 a 9, a oitava casa terá uma unidade somada ao seu valor.
79. Para o cálculo das cotas-partes da UHE Itaipu, o somatório dos mercados faturados de todas as distribuidoras cotistas (SMFCCdist) corresponde às concessionárias de serviço público de
distribuição dasRegiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
8.5 ALOCAÇÃO DA ENERGIA
80. As energias são alocadas às distribuidoras na proporção de suas cotas-partes a partir do mês de janeiro do ano subsequente ao de sua homologação.
81. Para o cálculo dos montantes de energia a serem estabelecidos para o ano subsequente serão consideradas as cotas-partes calculadas e publicadas pela ANEEL com 8 (oito) anos de
antecedência, ajustadas conforme os procedimentos descritos seção 8.5.1 deste Submódulo.
8.5.1 TRATAMENTO DAS COTAS-PARTES PARA FINS DE ALOCAÇÃO DA ENERGIA
82. A cota-parte de cada distribuidora calculada e publicada com 8 (oito) anos de antecedência será ajustada (Cota_Partedist_ajust) no anoque antecede à sua vigência nas seguintes situações:
a. quando uma distribuidora suprida deixar de manter compra regulada integral com uma distribuidora cotista, situação em que tal distribuidora deverá ter sua cota-parte dissociada da antiga
distribuidora cotista.
b. quando uma distribuidora passar a ter compra regulada integral com uma distribuidora cotista, situação em que sua cota-parte anteriormente calculada será acrescentada à cota-parte calculada
para a distribuidora cotista.
c. agrupamento de distribuidoras, situação em que as cotas-partes calculadas serão atribuídas a uma única distribuidora cotista agregadora.
d. As distribuidoras com mercado de energia inferior a 700GWh/ano que reduzirem ou extinguirem a relação de suprimento, após a publicação desse submódulo, terão as cotas-partes ajustadas
ao mercado faturado atual, ou seja, entre setembro do segundo ano e agosto do ano anterior à vigência da alocação da energia. A sobra ou déficit de energia dessa adequação será realocada às
demais distribuidoras.
e. As distribuidoras com mercado de energia inferior 700GWh/ano que reduziram ou extinguiram a relação de suprimento, antes da publicação desse submódulo, deverão se manifestar em até 2
anos sobre aderir a regra constante do item “e”.
83. O ajuste das cotas-partes descrito na alínea a. do item 83 se processará da seguinte forma:
• durante o período de transição, a cota-parte atribuída à distribuidora que deixou de ser suprida corresponde ao mercado integral da distribuidora no período de setembro do segundo ano a
agosto do ano anterior a vigência da alocação de energia.
• a sistemática descritaacima será aplicadaanualmente à alocaçãode todas ascotas-partesvigentes, calculadas epublicadas em dataanterior à mudança da condição dadistribuidora desuprida
para cotista.
• o conceito de mercado faturado descrito no item 69 será aplicado à distribuidora que passou da condição de suprida para cotista a partir dos cálculos das cotas-partes a serem processados em
data posterior à mudança de condição, bem como será observada a data da efetiva migração.
8.5.2 METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O RATEIO DA POTÊNCIA CONTRATADA E PARA ALOCAÇÃO DA ENERGIA DE ITAIPU
84. Para o cálculo do rateio da Potência Contratada (kW/mês) e da alocação da energia da UHE Itaipu para comercialização no ano subsequente com as concessionárias de distribuição das Regiões
Sul, Sudeste e Centro-Oeste são utilizados os valores informados pela ENBPar e de garantia física dispostos no item 8.3.2.
85. O montante anual de energia elétrica da UHE Itaipu (EC_anoItaipu) a ser comercializado com as concessionárias de distribuição das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste no ano subsequente
corresponde à garantia física da UHE Itaipu descontada da carga da Administración Nacional de Eletricidad – ANDE, conforme a seguinte fórmula:
EC_anoItaipu(MWh) = (GFItaipu – CargaANDE) X horasano (9)
onde:
GFItaipu: garantia física da UHE Itaipu definida por meio de Portariado MME (MW médios);
CargaANDE: carga da ANDE doParaguai informada pela ENBPar, conforme item 85 (MW médios); e
horasano: corresponde a 8.760 horas no ano ou 8.784 no ano bissexto.
86. A energia elétrica da UHE Itaipu alocada a cada concessionária de distribuição (EAloc_Itaipudist) das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste com base nas cotas-partes calculadas e publicadas com
8 (oito) anos de antecedência e ajustadas conforme disposto na seção 8.5.1 corresponde:
EAloc_Itaipudist = EC_anoItaipu X Cota_Partedist_ajust (10)
onde:
EC_anoItaipu: montante anual de energia elétrica da UHE Itaipu, definido conforme a equação (9); e
Cota_Partedist_ajust: cota-parte de cada concessionária de distribuição calculada e publicada com8 (oito) anos de antecedência ajustada, conforme disposto na seção 8.5.1.
87. A energia elétrica da UHE Itaipu alocada a cada concessionária de distribuição das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste no ano subsequente, conforme a equação (10), será arredondada em 3
(três) casas decimais, utilizando-se o critério de arredondamento matemático.
88. A energia elétrica da UHE Itaipu alocada a cada concessionária dedistribuição dasRegiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste no ano subsequente está referenciada à subestação de Foz doIguaçu.
89. O rateio das perdas de conexão da UHE Itaipu que ocorrem entre a subestação de Foz do Iguaçu e as subestações de fronteira com a Rede Básica será tratado segundo as Regras de
Comercialização da CCEE vigentes.
90. Os montantes mensais de potência contratada da UHE Itaipu a serem repassados à cada concessionária de distribuição (Pot_Itaipudist_mês) das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste com base
nas cotas-partes calculadas e publicadas com 8(oito) anos de antecedência e ajustadas conforme disposto na seção 8.5.1 corresponde:
Pot_Itaipudist_mês = PCItaipu_mês X Cota_Partedist_ajust (11)
onde: