PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 135, de 6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013, fica revogado. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026. Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS 10 - Processo nº: 11282.720013/2025-62 - Recorrente: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10845.913008/2024-35 - Recorrente: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10845.913010/2024-12 - Recorrente: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13868.732081/2023-57 - Recorrente: DTA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO CESAR DE CAMPOS 14 - Processo nº: 10680.929075/2023-11 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELIZETE INACIA FERREIRA DE ALMEIDA MELLO 15 - Processo nº: 11234.731609/2024-82 - Recorrente: MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11234.731608/2024-38 - Recorrente: MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10340.720009/2025-08 - Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROMILDO IDALGO Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 10ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 11 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 24 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIUS DE SOUZA PERES 1 - Processo nº: 10384.900751/2022-38 - Recorrente: CET-SEG SEGURANCA ARMADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15758.720005/2021-18 - Recorrente: CROMEX S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS 3 - Processo nº: 18470.724271/2019-00 - Recorrente: ABEL SALVADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11634.720258/2019-12 - Recorrente: ALAOR SOUZA TAQUES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11634.720260/2019-83 - Recorrente: ALAOR SOUZA TAQUES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10280.722901/2019-29 - Recorrente: ANTONIO DE CARVALHO VAZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10437.720059/2018-89 - Recorrente: BRUNO VANTINI SANTELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROBERTO SILVA JUNIOR 8 - Processo nº: 15746.720993/2025-50 - Recorrente: RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10855.918907/2024-13 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10855.918908/2024-50 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10855.918909/2024-02 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO SILVA JUNIOR Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 11ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES 1 - Processo nº: 15746.720917/2025-44 - Recorrente: DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.720918/2025-99 - Recorrente: DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15746.720919/2025-33 - Recorrente: DEL NERO E MIRANDEZ RESTAURANTE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.727880/2021-86 - Recorrente: BANKPAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS 5 - Processo nº: 16327.902926/2018-26 - Recorrente: ITB HOLDING BRASIL PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO CESAR MENEZES DE ALMEIDA 6 - Processo nº: 11277.723388/2020-49 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.907142/2019-16 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.907143/2019-61 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10480.907144/2019-13 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10480.908375/2019-36 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10480.908376/2019-81 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.909087/2021-13 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10480.909088/2021-68 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.904986/2021-92 - Recorrente: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.913512/2022-12 - Recorrente: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12448.919761/2021-08 - Recorrente: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL 1 - Processo nº: 10314.720342/2019-88 - Recorrente: AGRICOLA ESTREITO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA 2 - Processo nº: 16682.721149/2025-09 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MARCOS MENDES 3 - Processo nº: 13136.720334/2025-76 - Recorrente: GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -GRUPO GERDAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 4 - Processo nº: 16327.720947/2025-54 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.721300/2021-77 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JANETE CORREA 1 - Processo nº: 10530.736165/2024-64 - Recorrente: JOAO CARLOS RAMPAZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10530.736166/2024-17 - Recorrente: JOAO CARLOS RAMPAZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SANDRA MARIA DE MENEZES CAVALCANTI 3 - Processo nº: 10140.734427/2021-05 - Recorrente: SUELI BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10140.734434/2021-07 - Recorrente: SUELI BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10140.734439/2021-21 - Recorrente: SUELI BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10140.734443/2021-90 - Recorrente: SUELI BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.736346/2021-35 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10183.736347/2021-80 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.736358/2021-60 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10783.735393/2021-01 - Recorrente: ANGELO ANDRE BOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10783.735394/2021-47 - Recorrente: ANGELO ANDRE BOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10783.735395/2021-91 - Recorrente: ANGELO ANDRE BOSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TIAGO MENEZES MACHADO 13 - Processo nº: 10140.735729/2021-92 - Recorrente: MARIANA ARANTES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10140.735730/2021-17 - Recorrente: MARIANA ARANTES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10140.735731/2021-61 - Recorrente: MARIANA ARANTES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXSANDRO XAVIER DE LIRA 16 - Processo nº: 10140.730499/2021-75 - Recorrente: MARIA CAROLINA CARDINAL DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10746.729031/2021-19 - Recorrente: ALBINO DE OLIVEIRA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA FLAVIA JUVENTINO 18 - Processo nº: 13839.728386/2021-40 - Recorrente: WOLFGANG ARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL JANETE CORREA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MYLKE TAKADA 1 - Processo nº: 16327.658481/2025-61 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA 2 - Processo nº: 10166.744828/2021-77 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.960012/2023-85 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.901135/2014-14 - Recorrente: VALE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.903265/2025-36 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUBEN DE SEIXAS NETO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 6ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDVALDO DUARTE BARBOSA 1 - Processo nº: 10245.721333/2017-11 - Recorrente: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.720336/2017-19 - Recorrente: COLEGIO SAO PAULO - ESTABELECIMENTO DE EDUCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10940.720698/2017-73 - Recorrente: MUNICIPIO DE TOMAZINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13629.720835/2017-09 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA 5 - Processo nº: 17227.726299/2024-50 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDVALDO DUARTE BARBOSA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
PROTOCOLO ICMS Nº 52, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 17/06/2026