PORTARIA MF Nº 1.708, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo IV do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO
PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas Impositivas de Bancada .- .308.525 .617.050 .925.575 .1.234.100 .1.542.625 .1.851.150
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Em cumprimento ao art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro
semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 - "Emendas Individuais" e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 - "Emendas de Bancada", referentes às dotações orçamentárias
da ação 0EC2 - "Transferências Especiais" e das unidades orçamentárias 36901 - "Fundo Nacional da Saúde" e 55901 - "Fundo Nacional da Assistência Social".
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .- .308.525 .617.050 .925.575 .1.234.100 .1.542.625 .1.851.150
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006840/2025-95
Interessado: Estado de Roraima.
Assunto: Oitavo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado de
Roraima, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas
nº 008/98 STN/COAFI, de 25 de março de 1998, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11
de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com
vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),
instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, §1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025 e no art. 28 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração
do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 16 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.003009/2026-62
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, com amparo no art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026,
visando disponibilizar até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) para linhas de
financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual
de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores
novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 30/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dia, tendo início às 9h do dia 29/06/2026 e fim às 23h59min do dia
30/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da
data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
1-Processonº:11020.722698/2015-91-Recorrente:RANDONSAIMPLEMENTOSE
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11030.721053/2014-31 - Recorrente: INSTITUTO SOCIO-
EDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11030.721842/2013-91 - Recorrente: INSTITUTO SOCIO-
EDUCACIONAL DA BIODIVERSIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.910988/2019-65 - Recorrente: ERNST & YOUNG
CONSULTORIA CONTABIL, TRIBUTARIA E PERICIAS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/07/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/07/2026 e fim às 23h59min do dia
03/07/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 1º de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEANDRO WILHELM WOLFF
1 - Processo nº: 10646.720911/2012-67 - Recorrente: AMT PRODUTOS
ELETRICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.727159/2013-18 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.725510/2014-87 - Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13558.720002/2010-44 - Recorrente: LOGIN INFORMATICA
COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10936.722765/2013-20 - Recorrente: LUIS CARLOS DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10909.720685/2013-67 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10921.720699/2014-01 - Recorrente: SIRONA DENTAL
COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 30/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 29/06/2026 e fim às 23h59min do dia
30/06/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da
data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 10680.907835/2014-48 - Recorrente: ARCELORMITTAL
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10830.900067/2014-31 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.901154/2014-13 - Recorrente: AUSTER NUTRICAO ANIMAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10835.901776/2017-36 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM
ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15940.720039/2019-12 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM
ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15940.720056/2019-50 - Recorrente: ATENA - TECNOLOGIAS EM
ENERGIA NATURAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10875.720250/2020-86 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10875.720251/2020-21 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10875.720922/2020-53 - Recorrente: DAMAPEL INDUSTRIA
COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.900164/2017-52 - Recorrente: DELTA RED MARKETING,
ASSOCIACAO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.900163/2017-16 - Recorrente: DELTA RED MARKETING,
ASSOCIACAO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.914359/2017-80 - Recorrente: DELTA RED MARKETING,
ASSOCIACAO INTERATIVA E TREINAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
13 - Processo nº: 10280.901826/2013-75 - Recorrente: CADAM S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10280.901820/2013-06 - Recorrente: CADAM S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19679.006623/2003-01 - Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11065.905896/2015-71 - Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.905122/2013-69 - Recorrente: OUTOTEC TECNOLOGIA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11040.901233/2013-02 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.722344/2014-85 - Recorrente: S/A FLUXO - COMERCIO E
ASSESSORIA INTERNACION AL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10660.900784/2013-81 - Recorrente: SAGRADOS CORACOES
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10660.900242/2014-99 - Recorrente: SAGRADOS CORACOES
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10660.900783/2013-36 - Recorrente: SAGRADOS CORACOES
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11070.723002/2013-96 - Recorrente: STEFFEN BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 29/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
1 - Processo nº: 13161.000393/2001-40 - Recorrente: TRANSPORTADORA RIO
BRILHANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
2 - Processo nº: 12420.006558/2019-55 - Recorrente: TAKATANI E URAGUCHI LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12420.003943/2019-41 - Recorrente: ZOIT CONSULTORIA E
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 30/06/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 10980.925139/2011-96 - Recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.907795/2018-83 - Recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11634.720009/2018-38 - Recorrente: CHILE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
4 - Processo nº: 11080.905336/2018-71 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.905337/2018-16 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
6 - Processo nº: 13971.720826/2013-86 - Recorrente: PRO VALE SECURITIZADORA
DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
7 - Processo nº: 10166.729975/2012-26 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18470.913638/2018-79 - Recorrente: INTEGRA - COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA EM INTEGRIDADE DE EQUIPAMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13603.904855/2018-00 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13603.904794/2019-53 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10845.724202/2020-14 - Recorrente: S. R. GALASSO & CIA. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10730.900149/2022-13 - Recorrente: SANEAMENTO AMBIENTAL
AGUAS DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.722142/2010-18 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho