PORTARIA GM/MS Nº 11.587, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.587, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de
Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS,
definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes
da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito nos anexos desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 9.082, de 3
de dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para
fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2026.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de
Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
II - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo II;
III - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo III; e
IV - equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo IV.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 1.457.703,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos
e três reais e oitenta centavos) para o ano de 2026 e de R$ 1.693.948,94 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa
e quatro centavos), onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:
I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;
II - Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;
III - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - APS;
IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA