INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 268 E Nº 269, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. (parte 1 de 2)

INTERMINISTERIAIS MDIC/MCTI Nº 268 E Nº 269, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática, mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus.
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X, industrializado no País, passa a ser composto pelas etapas
e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo I desta Portaria Interministerial.
§ 1º Os pontos serão atribuídos às etapas de produção realizadas, conforme disposto no Anexo I desta Portaria, devendo a empresa acumular, por ano-calendário, a pontuação
mínima global correspondente ao grupo em que o produto se enquadrar, nos termos do Anexo II desta Portaria.
§ 2º Para fins de aplicação das etapas produtivas e de apuração da pontuação mínima prevista no § 1º deste artigo, os equipamentos abrangidos por este PPB classificam-se em
quatro grupos, conforme as características construtivas funcionais e de aplicação descritas a seguir:
I - Grupo A (SCANNER DE INSPEÇÃO POR RAIOS X PARA BAGAGENS, PALETES E VOLUMES): compreende os equipamentos destinados à inspeção não invasiva de bagagens,
encomendas, volumes, cargas fracionadas, objetos, correspondências, cargas postais, itens alfandegários, paletes ou unidades similares, inclusive modelos fixos, móveis, portáteis ou
modulares, bem como sistemas de dupla energia ou de aplicação híbrida destinados à inspeção de volumes e objetos.
II - Grupo B (SCANNER DE INSPEÇÃO CORPORAL FORENSE POR RAIOS X): compreende os equipamentos destinados à inspeção não invasiva do corpo humano para fins forenses,
periciais, prisionais, alfandegários, de segurança pública ou de investigação, com finalidade de detecção de objetos, substâncias, materiais ou volumes ocultos no corpo ou junto ao corpo
inspecionado, inclusive equipamentos que utilizem arquitetura específica de geração, controle e aquisição de imagens compatível com essa finalidade.
III - Grupo C (SCANNER DE INSPEÇÃO CORPORAL POR RAIOS X): compreende os equipamentos destinados à inspeção não invasiva de pessoas para fins de segurança, controle
de acesso ou prevenção, com geração de imagens do corpo ou de partes do corpo, podendo incluir cabine, biombo, barreiras, partes blindadas, sistemas de proteção radiológica, detector,
unidade de processamento, interface de operação e demais subconjuntos necessários à operação segura do equipamento.
IV - Grupo D (SCANNER DE INSPEÇÃO POR RAIOS X PARA VEÍCULOS E CARGAS): compreende os equipamentos destinados à inspeção não invasiva de veículos, contêineres, cargas
unitizadas, cargas a granel, cargas de grande porte ou unidades transportadas, inclusive sistemas fixos, móveis, modulares ou embarcados em veículos, reboques, caminhões leves ou
plataformas similares, bem como equipamentos dotados de acelerador linear, gerador, tubo de raios X, modulador, sistema de detecção, sistema de aquisição de imagem, termorregulador,
chiller ou outros subconjuntos compatíveis com a inspeção de grandes volumes ou cargas.
§ 3º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I do Anexo I desta Portaria só será pontuado para os produtos que atendam às especificações, normas e padrões
adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades,
residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II do Anexo I desta Portaria deverá ser
aplicado em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação
- CATI.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser calculado sobre o faturamento bruto incentivado no mercado interno, decorrente da comercialização, dos
produtos a que se refere esta Portaria, nos termos dos §§1º e 2º do art. 9º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida na Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput, serão considerados como aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à execução de tais atividades
realizados até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Art. 4º Fica revogado a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 269, de 29 de novembro de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.