ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDA Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA TOP NEW(todos); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0578809/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a divulgação e comercialização de Suplementos Alimentares da marca TOP NEW, de origem desconhecida ou ignorada, além da realização de alegações terapêuticas (tais como "controla a diabetes e colesterol", "ajuda a combater doenças respiratórias", "alivia sintomas de gastrite", "anti-inflamatórios") nas propagandas destes produtos no site https://www.topnewbrasill.com/. Foram infringidos os arts. 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.401, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/06/2026