RESOLUÇÃO-RE Nº 2.400, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ADRIANA DEL VECCHIO DE OLIVEIRA / 15.068.892/0001-30
25351.463579/2016-34 / 7485511
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0577568264
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.078795/2020-94 .219798583 .Vac-All Brasil Servicos
Industriais Ltda
.BA
. .2 .14152.078805/2020-91 .219798681 .Vac-All Brasil Servicos
Industriais Ltda
.BA
. .3 .14152.078809/2020-70 .219798729 .Vac-All Brasil Servicos
Industriais Ltda
.BA
. .4 .14152.078842/2020-08 .219799059 .Vac-All Brasil Servicos
Industriais Ltda
.BA
. .5 .14152.110994/2020-02 .220120579 .Sulnorte Servicos
Maritimos Ltda
.SE
. .6 .14152.026553/2020-15 .219294577 .Jbs S/A .SP
. .7 .14152.128389/2020-80 .220294526 .Jorcal - Elementos
Metalicos S/A
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46204.004950/2016-93 .200694774 -
TRet nº
203548990
.Associação Salgado de
Oliveira de Educação e
Cultura
.BA
. .2 .14185.019175/2020-36 .201837765 -
TRet nº
203554442
.Sulnorte Serviços
Marítimos Ltdas.
.SE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.110991/2020-61 .220120544 .Sulnorte Servicos
Maritimos Ltda
.SE
. .2 .14152.110992/2020-13 .220120552 .Sulnorte Servicos
Maritimos Ltda
.SE
. .3 .14152.110993/2020-50 .220120561 .Sulnorte Servicos
Maritimos Ltda
.SE
. .4 .14152.110995/2020-49 .220120587 .Sulnorte Servicos
Maritimos Ltda
.SE
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46206.013341/2018-77 .216270197 .ATP Atividades Fisicas
Ltda
.DF
. .2 .14152.020967/2020-31 .219238936 .Valerio Santos Silva .PA
. .3 .14152.020969/2020-20 .219238952 .Valerio Santos Silva .PA
. .4 .14152.062006/2020-01 .219637032 .Tuque Industria E
Comercio De Alimentos
Ltda
.RJ
. .5 .46256.002603/2018-82 .215739051 .D.M. de Oliveira
Alimentos
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.006147/2019-18 .218088990 .Agro Paraense Comercio
De Produtos Veterinarios
Ltda
.PA
. .2 .46017.000380/2019-12 .216499992 .Antonino Reis Pequeno .PA
. .3 .46222.008903/2017-81 .213257734 .Centrais Elétricas Do
Norte Do Brasil S/A
.PA
. .4 .46222.006533/2019-18 .218462484 .Chen Yanggen .PA
. .5 .46017.002032/2019-80 .217351069 .Cindex Comercio Industria
E Export De Madeira Eireli
.PA
. .6 .46222.000787/2019-14 .216579848 .D. Da Silva Ferreira
Construtora (Construtora
Ferreira)
.PA
. .7 .46222.000788/2019-69 .216579830 .D. Da Silva Ferreira
Construtora (Construtora
Ferreira)
.PA
. .8 .46222.000789/2019-11 .216579864 .D. Da Silva Ferreira
Construtora (Construtora
Ferreira)
.PA
. .9 .46222.000734/2019-01 .216613396 .Empresa De Transportes
Atlas Ltda
.PA
. .10 .46222.009589/2017-54 .213426242 .Ettore Battu Filho .PA
. .11 .46222.004801/2019-59 .217826661 .Felizardo & Paixao Ltda. .PA
. .12 .46222.004799/2019-18 .217826695 .Felizardo & Paixao Ltda. .PA
. .13 .46222.004798/2019-73 .217826709 .Felizardo & Paixao Ltda. .PA
. .14 .46222.001640/2019-41 .216771714 .Geraldo Franco Andrade
(Panificadora Delícias Do
Trigo)
.PA
. .15 .46222.000279/2019-36 .216538912 .Gilmar Santana De Moura
(Novo Projeto
Equipamentos)
.PA
. .16 .46222.000283/2019-02 .216538939 .Gilmar Santana De Moura
(Novo Projeto
Equipamentos)
.PA
. .17 .46222.000265/2019-12 .216538947 .Gilmar Santana De Moura
(Novo Projeto
Equipamentos)
.PA
. .18 .46222.004783/2019-13 .217904602 .J M O Furtado Pet Shop
Me
.PA
. .19 .46222.001620/2019-71 .216803209 .Joyce Mara De Souza Lima
(Panificadora &
Lanchonete Jk)
.PA
. .20 .46222.003366/2019-45 .217185142 .Maraba Ferro E Aco Ltda .PA
. .21 .46222.009284/2018-23 .216291895 .Marlene Aparecida Braga
Almeida (Panificadora
Comilão)
.PA
. .22 .46222.009286/2018-12 .216291968 .Marlene Aparecida Braga
Almeida (Panificadora
Comilão)
.PA
. .23 .46222.001806/2019-20 .216783160 .Nortoll-Norte Transportes
Operações E Logística Ltda
Me
.PA
. .24 .46222.007342/2017-01 .212868349 .Posto Iccar Ltda .PA
. .25 .46222.002453/2019-85 .216799333 .Saneng Santarem
Engenharia Eireli
.PA
. .26 .46222.004094/2019-09 .217600425 .Vanuza Moraes Lira .PA
. .27 .46222.001652/2019-76 .216771650 .Wladimir De Sousa Leão .PA
HÉLIDA ALVES GIRÃO