RESOLUÇÃO CREMERN Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERN Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Institui a Política de Gestão, Apuração, Tratamento,
Comunicação e Revisão de Incidentes de Segurança da
Informação envolvendo Dados Pessoais no âmbito do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Norte - CREMERN.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
CREMERN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, em Reunião
Plenária, RESOLVEU instituir a sua Política de Gestão, Apuração, Tratamento, Comunicação e
Revisão de Incidentes de Segurança da Informação envolvendo Dados Pessoais.
O presente normativo disciplina de forma integral as diretrizes, competências e
procedimentos para identificação, triagem, classificação, contenção, erradicação e mitigação
de riscos de incidentes que afetem a privacidade e a segurança de dados pessoais tratados pela
autarquia, tanto em meios físicos quanto digitais, integrando o seu Programa de Governança
em Privacidade.
A Resolução estabelece a criação da Equipe de Resposta a Incidentes com Dados
Pessoais (ERIDP), de caráter multidisciplinar e permanente, fixa as obrigações de reporte
imediato de incidentes por parte de operadores e fornecedores contratados, e define os fluxos
obrigatórios de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos
titulares em caso de risco ou dano relevante, em estrita consonância com a Lei Federal no
13.709/2018 (LGPD), com as normativas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e com os
parâmetros de controle destacados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto integral da Resolução encontra-se disponível para consulta pública no
Portal do Cremern https://cremern.org.br/buscar-normas-cfm-e-crm
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Presidente do Conselho
ELVIRA MAFALDO
Secrectária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo Ético N° 061/2024
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido em
sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO do JOSÉ ANTUNES FERREIRA, CRO-SC 7114, a
PENA DE CENSURA PUBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, por infração aos artigos 9 incisos III, IV,
V, VII, XII, XIV, XV, XIX, art.11 incisos II, IV, VIII, art.19, parágrafo único, art. 20 incisos IV, V todos
do Código de Ética Odontológica, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III do
Código de Ética Odontológica.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo Ético N° 129/2023
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO DA CLÍNICA ORAL UNIC ODONTOLOGIA
CONCORDIA, CRO-SC 2986, aplicando a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) VEZES O VALOR ANUIDADE, tudo em
consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética
Odontológica, por infração aos art. 9, incisos III, XIII, art. 32, incisos I, VIII, art. 42, art. 44,
incisos I, VII, e art. 45, do Código de Ética Odontológica e a condenação do RT CD SIDNEI
CANCELLI, CRO-SC 9224, aplicando a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL
C/C PENA PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) VEZES O VALOR ANUIDADE, tudo em consonância com
que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica, por infração
aos art. 9, incisos III, XIII, art. 33, §1º e §2º, art. 42, art. 44, incisos I, VII, e art. 45, todos
do Código de Ética Odontológica.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo Ético N° 133/2023
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO DA CLÍNICA ODONTOLOGICA UNICA CHAPECO
EIRELI, CRO-SC 2829, a pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 15 DIAS C/C
PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, tudo em
consonância com que prevê o artigo 51, inciso IV e artigo 57 do Código de Ética
Odontológica, por infração aos art. 9, incisos III, XIII, art. 32, incisos I, VIII, art. 42, art. 44,
incisos I, VII, XII e art. 45, do Código de Ética Odontológica e pela condenação de RT CD
NORIVAL LOUREIRO JUNIOR, CRO-SC 10892, a APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 15 DIAS C/C PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 15 (QUINZE)
VEZES O VALOR DA ANUIDADE, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso IV
e artigo 57 do Código de Ética Odontológica, por infração aos art. 9, incisos III, XIII, art. 33,
§1º e §2º, art. 42, art. 44, incisos I, VII, XII e art. 45, todos do Código de Ética Odontológica
e a Resolução CFO 196/2019
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026