RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Aprova mandato para negociação de Acordo de
Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o
Japão.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 02/2026, conforme previsto no art.
4º, caput, inciso X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023,
alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Parceria
Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 15 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN
nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho
de Defesa Nacional, resolve:
Nº 150 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48069.926036/2026-02 e nº 48069.826103/2025-09, de interesse da empresa Coopavel
Cooperativa Agroindustrial, CNPJ nº 76.098.219/0001-37, encaminhados pelo Ofício nº
21.554/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002360/2026-83), para pesquisar água mineral
em uma área de 50,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pato Branco/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e do Instituto de Água e Terra do Paraná - IAT e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 151 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826131/2025-18, de interesse de Luziani Taiani Gomes Waldelm, encaminhado pelo
Ofício nº 22.017/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002362/2026-72), para realizar
pesquisa de ouro, gema, ametista, esmeralda e quartzo em uma área de 1.956,48ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Clevelândia/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 152 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826277/2025-63, de interesse de Eleandro José Perin, encaminhado pelo Ofício nº
22.021/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002365/2026-14), para realizar pesquisa de água
mineral em uma área de 48,43ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capitão
Leônidas Marques/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, bem como as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 153 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826549/2025-25, de interesse de Célio Marques Del Rio, encaminhado pelo Ofício nº
22.010/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002363/2026-17), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.089,58ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Barracão/PR, Flor da Serra do Sul/PR e Dionísio Cerqueira/SC. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 154 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.002080/2007-36 e nº 48052.810383/2025-12, de interesse da empresa Iccila-Indústria,
Comércio e Construções Ibagé Ltda., CNPJ nº 88.074.364/0001-67, encaminhados pelo Ofício
nº 21.622/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002466/2026-87), para realizar pesquisa de
argila e granito em uma área de 114,19ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 155 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48052.811148/2024-79, de interesse de Elci Teresinha Libardi, encaminhado pelo Ofício nº
22.008/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002361/2026-28), para lavrar ametista,
calcedônia e quartzo, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de
7,10ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Frederico Westphalen/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 156 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
27201.807714/1977-40 e nº 48401.910100/1980-44, encaminhados pelo Ofício nº
22.556/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002496/2026-93), referentes à averbação da
Cessão Total de Direitos Minerários, celebrada por escritura pública entre Oscar Andreazza
(cedente) e a empresa Calcário Andreazza Ltda., CNPJ nº 89.601.546/0001-01 (cessionária), em
10 de março de 1987, relativo ao Requerimento de Lavra, protocolizado em 20 de março de
1987, e ao Alvará de Pesquisa nº 1.996, de 28 de maio de 1979, publicado no DOU de 11 de
junho de 1979, que autorizou o cedente a pesquisar calcário em uma área de 193,50ha,
posteriormente reduzida para 107,70ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila
Nova do Sul/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 157 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.065119/2026-11, de interesse de Aroldo de Paiva Ferreira Braga Filho, encaminhado
pelo Ofício nº 294/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Estância Cerro, localizado na faixa de
fronteira, no município de São Gabriel/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 158 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.103488/2025-11,
encaminhado pelo Ofício nº 36.477/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR
nº 00001.002465/2026-32), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao
Projeto de Assentamento São Sebastião, SNCR nº 815.012.702.072-9, com área de 322,7943ha
e capacidade de 32 (trinta e duas) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira,
no município de Abelardo Luz/SC, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 13.551, Livro
nº 2, fls. 1 a 5, do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC.
Nº 159 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.059025/2024-24,
encaminhado pelo Ofício nº 36.513/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR
nº 00001.002467/2026-21), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao
Projeto de Assentamento Antas, SNCR nº 815.306.029.670-7, com área total de 494,0808ha e
capacidade para 32 (trinta e duas) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de
fronteira, no município de São Miguel do Oeste/SC, registrado em nome do Incra sob a
matrícula nº 61.551, Livro nº 2, fls. 01 a 03, do Cartório de Registro de Imóveis - Registro
Geral da Comarca de São Miguel do Oeste/SC.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS