RESOLUÇÃO Nº 806, DE 15 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 806, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as regras para operação de aeronaves
não tripuladas com peso em voo até 250 gramas e
aeromodelos, operando em VLOS ou EVLOS.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos X, XVI, XVII,
XVIII e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº
00058.040824/2019-75, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Deliberativa, realizada em 12
de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar regras para operação de aeronaves não tripuladas com peso em
voo até 250 (duzentas e cinquenta) gramas e aeromodelos, operando em VLOS (visual line
of sight) ou EVLOS (extended visual line of sight), no Brasil.
§ 1º As regras estabelecidas nos RBACs nºs 21, 43, 45, 61, 91, 133 e 137 e na
Resolução nº 293, de 9 de novembro de 2013, não se aplicam às UA, salvo disposição
contrária expressa nesta Resolução.
§ 2º Além das disposições desta Resolução, deverão ser observadas as
regulamentações editadas por outros entes da administração pública direta e indireta, tais
como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Departamento de Controle do
Espaço Aéreo - DECEA, o Ministério da Defesa, o Ministério da Agricultura e Pecuária e
outros, bem como as legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil,
administrativa e penal que possam incidir sobre o uso de aeronaves não tripuladas, com
destaque para aquelas relativas à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra
e da imagem das pessoas.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - aeromodelo: toda aeronave não tripulada - UA com finalidade de
recreação;
II - aeronave não tripulada - UA: qualquer aparelho que possa sustentar-se na
atmosfera, a partir de reações do ar que não sejam as reações do ar contra a superfície da
terra, e que se pretenda operar sem piloto a bordo;
III - área distante de terceiros: área, determinada pelo operador, considerada a
partir de certa distância horizontal da UA em operação, na qual pessoas não envolvidas e
não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à segurança, sendo que:
a) em nenhuma hipótese a distância da UA poderá ser inferior a 30 (trinta)
metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação; e
b) o limite de 30 (trinta) metros não precisará ser observado caso haja uma
barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas não envolvidas
e não anuentes na eventualidade de um acidente;
IV - estação de pilotagem remota significa o componente do UAS contendo os
equipamentos necessários à pilotagem da UA;
V - operação em linha de visada visual (visual line of sight - VLOS operation):
operação em condições meteorológicas visuais - VMC, na qual o piloto, sem o auxílio de
observadores de UA, mantém o contato visual direto (sem auxílio de lentes ou outros
equipamentos, exceto lentes corretivas) com a UA, de modo a conduzir o voo com as
responsabilidades de manter as separações previstas com outras aeronaves, bem como de
evitar colisões com aeronaves e obstáculos;
VI - operação em linha de visada visual estendida (extended visual line of sight
- EVLOS operation): operação em VMC, na qual o piloto remoto, sem auxílio de lentes ou
outros equipamentos (exceto lentes corretivas), não é capaz de manter o contato visual
direto com a UA, necessitando dessa forma do auxílio de observadores de UA para
conduzir o voo com as responsabilidades de manter as separações previstas com outras
aeronaves, bem como de evitar colisões com aeronaves e obstáculos, seguindo as mesmas
regras de uma operação VLOS;
VII - pessoa anuente: pessoa cuja presença é dispensável para que ocorra uma
operação de UA bem-sucedida, mas que por vontade própria e por sua conta e risco
concorde, expressamente, que uma UA opere perto de sua própria pessoa ou de seus
tutelados legais sem observar os critérios das áreas distantes de terceiros;
VIII - pessoa envolvida: pessoa cuja presença é indispensável para que ocorra
uma operação de UA bem-sucedida;
IX - piloto remoto: pessoa que manipula ou gerencia diretamente os controles
de voo de uma UA; e
X - sistema de aeronave não tripulada (UAS): sistema composto pela UA e seus
elementos associados.
Parágrafo único. Considerando o princípio da autonomia e que o cidadão tem
o direito de assumir e administrar o próprio risco quando somente ele ou seus tutelados
legais (no caso de menores de idade) estarão expostos, será permitida a operação de UA
perto de pessoas sem observar os critérios das áreas distantes de terceiros, desde que
essas pessoas tenham dado expressamente a sua anuência, manifestando dessa forma a
sua vontade, esclarecendo-se que não é possível à ANAC garantir um nível de risco
aceitável de segurança operacional e que o controle da exposição a esse risco será da
inteira responsabilidade de quem se expõe ao risco.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A operação de aeromodelos de peso em voo acima de 250 (duzentas e
cinquenta) gramas somente será permitida pela ANAC em áreas distantes de terceiros, em
VLOS ou EVLOS, sob total responsabilidade do seu operador, conforme permitido o uso do
espaço aéreo pelo DECEA.
Art. 4º A operação de UA de até 250 (duzentas e cinquenta) gramas de peso
em voo será permitida pela ANAC em VLOS ou EVLOS, sob total responsabilidade do seu
operador, conforme permitido o uso do espaço aéreo pelo DECEA.
Art. 5º O piloto remoto em comando de uma UA será diretamente responsável
pela condução segura da aeronave, pelas consequências advindas, e tem a autoridade final
por sua operação.
Art. 6º Será responsabilidade do piloto remoto estar certo de sua capacidade
psicofísica e preparo para exercer suas funções durante a operação.
Art. 7º O piloto remoto de UA menor de 18 (dezoito) anos deverá ser
acompanhado a todos os momentos por piloto remoto maior de 18 (dezoito) anos,
responsável pela operação.
Art. 8º Somente será permitido operar uma UA que esteja em condições
seguras.
Art. 9º O piloto remoto de uma UA será responsável pela verificação de suas
condições quanto à segurança do voo, devendo descontinuar o voo, assim que possível,
quando ocorrerem problemas que comprometam a segurança da operação.
Art. 10. O piloto remoto e os observadores (se houver) de uma UA deverá
obedecer aos requisitos aplicáveis da seção 91.17 do RBAC nº 91.
Art. 11. As operações de UA sob esta Resolução estarão limitadas a 120 (cento
e vinte) metros / 400 (quatrocentos) pés acima do nível do solo.
Art. 12. Fica proibido o transporte de pessoas, animais, artigos perigosos
referidos no RBAC nº 175 ou carga proibida por autoridade competente, em UA.
Parágrafo único. Essa proibição não se aplica aos artigos perigosos
transportados por uma UA, quando tais artigos:
I - sejam equipamentos eletrônicos que contenham baterias de lítio necessárias
para seu funcionamento, desde que sejam destinadas para uso durante o voo, tais como
câmeras fotográficas, filmadoras, computadores, etc.; ou
II - forem requeridos a bordo da UA, de acordo com os requisitos pertinentes
de aeronavegabilidade e/ou de operações.
Art. 13. Fica vedado operar uma UA, mesmo não sendo com o propósito de
voar, de maneira descuidada ou negligente, colocando em risco vidas ou propriedades de
terceiros.
Art. 14. Durante a operação normal da UA, deverá ser possível a intervenção do
piloto remoto em qualquer fase do voo.
Art. 15. Antes de iniciar um voo, o piloto remoto de uma UA deverá tomar
ciência de todas as informações necessárias ao planejamento do voo.
Art. 16. Será necessária a presença de um piloto remoto requerido para a
operação na estação de pilotagem durante todas as fases do voo, sendo admitida a troca
do piloto remoto durante a operação.
Art. 17. Um piloto remoto somente poderá operar uma única UA por vez.
Art. 18. Somente será permitido iniciar uma operação de UA se, considerando
vento e demais condições meteorológicas conhecidas, houver autonomia suficiente para
realizar o voo e pousar em segurança no local previsto.
Art. 19. A operação de UA em aeródromos deverá ser autorizada pelo
respectivo administrador do aeródromo, podendo a Anac estabelecer restrições ou
condições específicas para tal operação.
Art. 20. Pousos e decolagens de UA poderão ser realizados, sob total
responsabilidade do piloto remoto, desde que:
I - o pouso ou a decolagem de UA acima de 250 (duzentos e cinquenta) gramas
de peso em voo seja feito em áreas distantes de terceiros; e
II - não haja proibição de operação no local escolhido.
Art. 21. Caso haja alguma situação especial, não prevista por esta Resolução,
que cause perturbação à ordem pública, a ANAC poderá proibir as operações em
determinada área, mesmo que essa área atenda aos outros critérios do art. 20.
Art. 22. Caso a operação preveja uma ou mais áreas para pouso de emergência
(crash site), essas áreas deverão atender às exigências desta Resolução.
Art. 23. Uma UA somente poderá, em voo, cruzar as fronteiras nacionais para
acessar o território brasileiro após a emissão de autorização expressa da ANAC, observada
a regulamentação específica sobre o controle do espaço aéreo e de demais órgãos
competentes.
Art. 24. Todo aeromodelo de peso em voo acima de 250 (duzentos e cinquenta)
gramas deverá ser cadastrado junto à ANAC e vinculado a uma pessoa física ou jurídica,
com CPF ou CNPJ no Brasil, que será o operador do aeromodelo ou a responsável por
demonstrar quem é o operador do aeromodelo.
§ 1º Caso o detentor do cadastro não consiga demonstrar quem é o operador
do aeromodelo, para os efeitos legais, ele será considerado o operador do aeromodelo.
§ 2º Admite-se o cadastro de estrangeiros com o número do passaporte ou
outro documento de viagem válido.
Art. 25. O cadastro efetuado segundo o art. 24 será válido por 24 (vinte e
quatro) meses, e o cadastro não revalidado até 6 (seis) meses depois de vencido será
inativado e não poderá mais ser revalidado.
Art. 26. Todo aeromodelo cadastrado junto à ANAC conforme o art. 24 deverá
ser identificado com o seu número de cadastro.
Parágrafo único. A identificação deverá ser mantida em uma condição legível
para uma inspeção visual próxima e estar localizada:
I - no lado externo da fuselagem do aeromodelo; ou
II - em um compartimento interno do aeromodelo que possa ser facilmente
acessado sem necessidade de uso de qualquer ferramenta.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para os efeitos de aplicação do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941, será considerado como devidamente licenciado o operador de
aeromodelo acima de 250 (duzentas e cinquenta) gramas de peso em voo que possuir a
comprovação de cadastro emitido junto à ANAC e sua identificação na aeronave.
Art. 28. Todos os operadores de UA até 250 (duzentas e cinquenta) gramas de
peso em voo sob esta Resolução serão considerados como devidamente licenciados, para
os efeitos de aplicação do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, sem
necessidade de possuir documento emitido pela ANAC.
Art. 29. Ficam dispensadas de possuir seguro as operações sob esta
Resolução.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente