RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2026
Autoriza o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, a contratar operação de crédito
externo com a Corporação Andina de Fomento
(CAF), com garantia da União, no valor de US$
40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), de principal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, autorizado
a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com
garantia da União, no valor de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito externo de que trata o
caput deste artigo destinam-se ao financiamento do Programa de Transformação Digital e
Cidade Inteligente de Caxias do Sul - Prodigital Caxias do Sul.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Município de Caxias do Sul (RS);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: União;
IV - valor da operação: US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos
Estados Unidos da América);
VI - juros e atualização monetária: Secured Overnight Financing Rate (SOFR)
acrescida de margem fixa a ser determinada na data da assinatura do contrato;
VII - destinação: Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente de
Caxias do Sul - Prodigital Caxias do Sul;
VIII - cronograma de liberações inicialmente previstas: US$ 2.150.000,00 (dois
milhões, cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025; US$
9.610.000,00 (nove milhões, seiscentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América)
em 2026; US$ 11.610.000,00 (onze milhões, seiscentos e dez mil dólares dos Estados
Unidos da América) em 2027; US$ 9.915.000,00 (nove milhões, novecentos e quinze mil
dólares dos Estados Unidos da América) em 2028; e US$ 6.715.000,00 (seis milhões,
setecentos e quinze mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2029;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 130.000,00 (cento e trinta mil
dólares dos Estados Unidos da América) em 2025; US$ 3.000.000,00 (três milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2026; US$ 2.845.000,00 (dois milhões,
oitocentos e quarenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027; US$
2.845.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos
da América) em 2028; e US$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil dólares dos
Estados Unidos da América) em 2029;
X - prazo total: 216 (duzentos e dezesseis) meses;
XI - prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses;
XII - prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta) meses;
XIII - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
XV - demais encargos:
a) comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
b) comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento)
sobre o valor total do empréstimo;
c) gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos da América);
d) juros de mora: acréscimo de 2 % a.a. (dois por cento ao ano) à taxa de juros
do empréstimo.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos e das contrapartidas deverão ser ajustadas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, podendo ser alteradas conforme a execução
contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Caxias do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, na operação de crédito externo de que trata esta
Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação, junto ao Ministério da Fazenda, da regularidade do ente
com relação ao pagamento de precatórios;
III - à celebração de contrato entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, e a União para a concessão de contragarantias, utilizando-se das receitas
discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como de
outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte