PROCESSO ÉTICO N° 137/2023

PROCESSO ÉTICO N° 137/2023
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO de CD JULIANA MARASKI SOARES CRO-SC
11003, e aplicação de pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 05 DIAS C/C
PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DUAS) ANUIDADES tudo em consonância com que
prevê o artigo 51, inciso IV e artigo 57, por infração aos artigos 8, art. 9, incisos III, V, VII,
XIII, art. 11, incisos V, XIV, art. 18, inciso III, todos do Código de Ética Odontológica, e art.
1º alínea b, da Resolução CFO 230/2020
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo Ético N° 161/2024
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO do CD LEONARDO FARIAS JOÃO, CRO-SC
6186, à PENA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 05 (CINCO) DIAS, por infração
aos artigos 9, incisos II e III, art. 11, XIV, do Código de Ética Odontológica; art. 1º alínea d,
e, e 4º da Resolução CFO 230/20, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso
IV do Código de Ética Odontológica
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo Ético N° 204/2024
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO da EPAO THIAGO MEISTER ODONTOLOGIA
LTDA, CRO-SC 1922, à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL COM PENA
PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) ANUIDADES, por infração aos artigos 8, 9, incisos III, XVII, artigo
13, incisos IV e IX, artigo 31, inciso VII, art. 32, inciso X, todos do Código de Ética
Odontológica, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do
Código de Ética Odontológica e pela CONDENAÇÃO do CD RT THIAGO MEISTER CRO-SC
10851 à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 2
(DUAS) ANUIDADES; por infração aos artigos 8, 9, incisos III, XVI, XVII, 11, XI, 13, incisos IV
e IX, 33, parágrafos 1º e 2º; todos do Código de Ética Odontológica, tudo em consonância
com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo Ético N° 206/2024
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC, reunido
em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do(a)
Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO do TPD ANTONIO JUSCELINO NUNES DE
SOUZA, CRO-SC 617, à PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 5 (CINCO)
DIAS c/c PENA PECUNIÁRIA DE 15 (QUINZE) ANUIDADES por infração ao art. 8, art. 9,
incisos III, VII e XVII, art. 11, incisos V e XIII e art. 13, incisos IV e IX, todos do Código de
Ética Odontológica, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso IV e artigo 57
do Código de Ética Odontológica, CONDENAÇÃO DA EPAO CLINICA ODONTOLOGICA
ANTONIO NUNES LTDA, CRO-SC 4857, À PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 2 (DUAS) ANUIDADES, por infração ao art. 8, art. 9,
incisos III, VII e XVII, art. 11, inciso XI, art. 13, incisos IV e IX, artigo 31, inciso VII e art. 32,
incisos II e X, todos do Código de Ética Odontológica, tudo em consonância com que prevê
o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética Odontológica e pela CONDENAÇÃO DA
RT CD KARINA PIZZETTI DAL TOE, CRO-SC 12664, À PENA DE CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 2 (DUAS) ANUIDADES, por infração ao art.
8, art. 9, incisos III, VII e XVII, art. 11, inciso XI, art. 13, incisos IV e IX, art. 31, art. 32,
incisos II e X e art. 33, §1º e §2º, todos do Código de Ética Odontológica, tudo em
consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e artigo 57 do Código de Ética
Odontológica.
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACORDÃO DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo Ético Nº 260/2024
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o Plenário do CRO-SC,
reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto
do(a) Conselheiro(a) Relator(a), pela CONDENAÇÃO da EPAO ORTOKIST CLÍNICA
ODONTOLÓGICA EIRELI, CRO-SC 2600, à PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL C/C PENA PECUNIÁRIA DE 5 (CINCO) ANUIDADES por infração aos artigos 9, incisos
III, XVI, XVII, artigo 13, incisos IV e IX, artigo 31, inciso VII, art. 32, inciso X, todos do Código
de Ética Odontológica; tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso II e artigo
57 do Código de Ética Odontológica e pela condenação de RT CD JONATHAN HAISI
MANDALHO, CRO-SC 7790, à PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30
(TRINTA) DIAS; tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso IV do Código de
Ética Odontológica, ficando sua exigibilidade suspensa, considerando que a pena já foi
cumprida em procedimento cautelar nos termos da Resolução do CFO 237/2021
WILSON ANDRIANI JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Cria e regulamenta as instâncias de participação do
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª
Região (CRP-06) e revoga a Resolução CRP-06 nº
03/2024.
A CONSELHEIRA PRESIDENTA E O CONSELHEIRO TESOUREIRO DO CONSELHO
REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas
atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO os princípios fundamentais do Código de
Ética Profissional, conforme disposto na Resolução CFP nº 10/2025, que aprova o Código
de Ética Profissional do Psicólogo; CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 05, de 22 de
março de 2023, que aprova o Regimento Interno do CRP-06; CONSIDERANDO a decisão
proferida na 2.553ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Regional de Psicologia
de São Paulo - 6ª Região (CRP-06), realizada em 30 de abril de 2026, bem como a
deliberação da Diretoria do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região
(CRP-06), de 1º de junho de 2026; CONSIDERANDO a atribuição estabelecida no art. 12,
inciso IX, do Regimento Interno do CRP-06, aprovado pela Resolução CFP nº 05, de 22
de março de 2023, que confere à Diretoria a prerrogativa de decidir, ad referendum do
Plenário, os casos de urgência; CONSIDERANDO a urgência, visto que a demora na
eficácia desta medida acarretará prejuízos à plenitude do funcionamento administrativo
e legal das instâncias desta Autarquia, inviabilizando aguardar a realização da próxima
sessão ordinária do Plenário;
RESOLVEM, ad referendum do Plenário do CRP-06:
SEÇÃO I
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a criação e a regulamentação das
Instâncias de Participação do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região
(CRP-06) para as ações do Planejamento Estratégico, a saber:
I - Comissões Especiais;
II - Grupos de Trabalho Estaduais e Grupos de Trabalho das Comissões
Permanentes e Especiais;
III - Núcleos Temáticos Territoriais;
IV - Fórum de Trabalhadoras/es;
V - Fórum de Representantes Institucionais do CRP-06, e
VI - Fórum de Comissões Gestoras.
Art. 2º São diretrizes gerais para funcionamento das Instâncias de Participação
do CRP-06:
I - Transversalizar as discussões temáticas entre todas as Comissões
(Permanentes e Especiais) e suas estruturas de funcionamento;
II - Viabilizar, a partir de previsão orçamentária prévia e conforme aprovação
do Plenário e Diretoria, o rodízio da localidade das reuniões dos diferentes espaços
estaduais e territoriais.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 3º Ficam criadas as seguintes Comissões Especiais de acordo com o Art.
21, §2º, da Resolução CFP nº 05/2023, que serão regulamentadas por Portarias
específicas:
§ 1º As Comissões Especiais serão coordenadas por uma/um conselheira/o
efetiva/o ou suplente e contarão com a participação de conselheiras/os, psicólogas/os e
convidadas/os (que podem não ser psicólogas) do Estado de São Paulo, considerada a
trajetória e o envolvimento com a temática, em quantidade que o Plenário indicar e
aprovar. (art. 24, do RI)
§ 2º. A composição das Comissões Especiais não terá limite de participação,
contudo, não excederá o recebimento mensal de até 24 verbas indenizatórias para
membras/os psicólogas/os, considerando o dimensionamento orçamentário do CRP-06.
§ 3º Recomenda-se que as Comissões Especiais considerem, também, as
indicações das Comissões Gestoras, observando-se a indicação de uma representação por
subsede, titular e suplente, a ser homologada pelo Plenário.
§ 4º Cada conselheira/o membro ou colaboradora/or poderá participar
simultaneamente de Comissões Especiais, desde que observada a compatibilidade de
agenda dos encontros e respeitada a assiduidade prevista nesta Resolução.
§ 5º As Comissões Especiais criadas por esta Resolução vigorarão pelo prazo
da gestão 2025-2028, salvo deliberação fundamentada do Plenário que determine a sua
antecipação ou prorrogação.
Art. 4º As Comissões Especiais têm por função atender as necessidades
específicas do funcionamento da gestão e subsidiar tecnicamente as deliberações do
Plenário nas questões administrativas, políticas e financeiras. (art. 21, do RI)
Parágrafo único. As Comissões têm caráter de assessoramento às instâncias
deliberativas que são o Plenário e a Diretoria.
Art. 5º As Comissões Especiais poderão indicar membras/os, bem como
propor e realizar ações conjuntas com as Comissões Permanentes, os Grupos de Trabalho
e outras Comissões Especiais.
Art. 6º As Comissões Especiais reunir-se-ão regularmente, pelo menos uma
vez ao mês, em formato remoto, híbrido ou presencial, na subsede a ser designada
pela/o coordenadora/or, em conjunto com suas/seus membras/os, observando-se o
registro em ata.
Parágrafo único. A/O membra/o da Comissão que deixar de comparecer, sem
motivo justificado, a mais de 2 (duas) reuniões, será substituída/o e/ou desligada/o. (art.
27, do RI)
Art. 7º As ações das Comissões Especiais deverão estar em consonância com
o planejamento estratégico apresentado e aprovado pelo Plenário do CRP-06, bem como
com o orçamento previamente destinado para esse fim e aprovado pelo Plenário e a
Diretoria, incluindo recursos humanos e demais despesas administrativas e de
infraestrutura.
Art. 8º As Comissões Permanentes e Especiais deverão apresentar prestação
de contas por escrito, em periodicidade mensal, de suas atividades à Diretoria e ao
Plenário, bem como manter o registro detalhado de cada atividade realizada, com vistas
à publicação dos trabalhos das comissões no Portal da Transparência, conforme o
disposto no art. 29, inciso IV, do Regimento Interno do CRP-06.
Art. 9º Quanto ao pagamento de verbas indenizatórias às/aos integrantes das
Comissões Especiais, deverão ser observadas as diretrizes estabelecidas na Resolução
CRP-06 nº 1/2026, na Portaria CRP-06 nº 136/2024 e na Portaria CRP-06 nº 99/2025, ou
em outras normas que venham a substituí-las.
Art. 10. São Comissões Especiais do CRP-06:
I - Álcool e Outras Drogas;
II - Atendimentos à Categoria e Sociedade;
III - Avaliação Psicológica;
IV - Deficiência e Autismo;
V - Formação em Psicologia;
VI - Gênero e Sexualidade;
VII - História e Memória;
VIII - Psicologia Ambiental;
IX - Psicologia e Educação;
X - Psicologia e Interfaces com Tecnologias (TDICs e IA);
XI - Psicologia e Masculinidades;
XII - Psicologia e Mulheridades;
XIII - Psicologia e Saúde;
XIV - Psicologia e Sistema de Justiça;
XV - Psicologia, Infâncias e Adolescências.
XVI - Psicologia e Relações Étnico-Raciais.
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO ESPECIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
Art. 11. A Comissão Especial Álcool e Outras Drogas atua no campo das
políticas públicas com foco na redução de danos e luta antimanicomial e tem como
finalidade qualificar o posicionamento institucional do CRP-06, contribuindo para o
fortalecimento da atuação profissional nesse âmbito. Orienta-se pela defesa dos direitos
humanos e da atenção integral à saúde. Assume compromisso ético-político com práticas
críticas, socialmente responsáveis e comprometidas com a dignidade e a cidadania das
pessoas.
CAPÍTULO II
ATENDIMENTOS À CATEGORIA E SOCIEDADE
Art. 12. A Comissão Especial Atendimentos à Categoria e Sociedade busca
qualificar e descentralizar o atendimento do CRP-06 à categoria e à sociedade, garantindo
orientação, escuta e acesso à informação. Atua na melhoria de fluxos e canais de
atendimento presenciais e remotos, ampliando acessibilidade. Promove espaços de
diálogo com profissionais e população em geral. Contribui para o acesso a informações
sobre ética e exercício profissional, com mais integração e resolutividade. Fortalece um
atendimento público mais democrático, humanizado e comprometido com os direitos
humanos.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ESPECIAL AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
Art. 13. A Comissão Especial Avaliação Psicológica atua no campo da
orientação e fiscalização profissional, tendo como finalidade geral o aprimoramento
técnico e a qualificação dos processos avaliativos. Seu compromisso ético-político reside
na promoção de práticas não patologizantes, assegurando que a avaliação psicológica
seja um instrumento de garantia de direitos e de leitura crítica das desigualdades
sociais.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ESPECIAL DEFICIÊNCIA E AUTISMO
Art. 14. A Comissão Especial Deficiência e Autismo atua na interface entre
Psicologia, deficiência e autismo, com a finalidade de qualificar a prática profissional e
subsidiar posicionamentos institucionais a partir de referenciais técnicos e científicos.
Orienta-se pela promoção da inclusão, acessibilidade e equidade, bem como pela
produção e difusão de conhecimentos e diretrizes que enfrentem o capacitismo e as
violências. Fundamenta-se nos direitos humanos, na ética profissional e no compromisso
com uma Psicologia crítica e socialmente comprometida com a diversidade.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ESPECIAL FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA
Art. 15. A Comissão Especial Formação em Psicologia tem por finalidade
promover a reflexão crítica e qualificada sobre a formação em Psicologia, considerando
suas dimensões éticas, políticas, técnicas e científicas, em diálogo com as Diretrizes
Curriculares Nacionais e as demandas sociais contemporâneas. Reafirmar o papel do
Conselho como indutor e articulador do debate público sobre os processos formativos,
sem atuar na regulação direta da formação. Estabelecer e fortalecer parcerias com
associações de ensino em psicologia, acompanhando debates sobre graduação, estágios,
formação continuada e especializações. Promover a interlocução entre instituições de
ensino, estudantes, docentes e o Sistema Conselhos, articulando formação e exercício
profissional e fortalecendo a integração entre ensino, pesquisa e extensão.