PORTARIA SUFRAMA Nº 2.547, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.547, DE 29 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa PLASTI MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o
que consta do processo nº 52710.219712/2025-54, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
90/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 78/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
industrial de diversificação da empresa PLASTI MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
34.497.236/0001-05 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o
nº 20.0192.53-1, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Composto de
Resina de Polietileno ou de Polipropileno Extrudado (apresentado na forma de grânulos),
código SUFRAMA 2319, com os benefícios fiscais previstos no art. 7º e no art. 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será de 88%
(oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de
importação de insumos, condizentes com a legislação do respectivo Processo Produtivo
Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25
de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais:
I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de
2024;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR