PORTARIA SGD/MGI Nº 4.921 DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SGD/MGI Nº 4.921 DE 15 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o início da vigência da Portaria SGD/MGI
nº 11.229, de 12 de dezembro de 2025, que
estabelece diretrizes para a criação e gestão de
contas digitais na Plataforma gov.br, visando a
segurança, a usabilidade e a confiança no
ambiente digital.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26,
caput, incisos II e V, do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e
o art. 8º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria SGD/MGI nº 11.229, de 12 de dezembro de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 30 de novembro de 2026."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS