PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.287, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.287, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.008456/2019-11, resolve:
Art. 1º Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses
consecutivos, a habilitação do Médico Veterinário, FERNANDO CÉSAR BELINATO, inscrito no
CRMV-SC sob o nº 4620, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para
a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha),
nos municípios de Chapecó, Faxinal dos Guedes, Nova Erechim, Passos Maia, Ponte
Serrada, Vargeão, Xanxerê e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING