PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.286, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.286, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.003323/2019-58, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RENAN CALDART, inscrito no CRMV-SC
sob o nº 4799, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão
de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos
municípios de Abelardo Luz, Arabutã, Arvoredo, Bom Jesus, Chapecó, Entre Rios, Faxinal
dos Guedes, Ipuaçu, Itá, Ouro Verde, Paial, Seara, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no
estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 365, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING