PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.285, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.285, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21000.048135/2026-73, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário EBERTON OLDIGES, inscrito no CRMV-SC sob
o nº 16214, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Água Doce,
Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Erval Velho, Fraiburgo, Ibiam, Ibicaré, Iomerê, Jaborá,
Macieira,MatosCosta,MonteCarlo,PinheiroPreto,RiodasAntas,SaltoVeloso,Tangará,Treze
Tílias e Videira, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas
e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING