PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.633, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.633, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui a Campanha Nacional de Vacinação de
Bezerras Bovinas e Bubalinas contra a Brucelose.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do
Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 21000.023635/2026-01, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Nacional de Vacinação de Fêmeas Bovinas e
Bubalinas entre três e oito meses de idade contra a brucelose em todo o território
nacional, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017,
que estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da
Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT.
§ 1º Ficam excluídas da obrigatoriedade da campanha prevista no caput as
Unidades da Federação classificadas com risco A para brucelose.
§ 2º A vacinação de que trata o caput deverá ser realizada nos termos do
disposto no Capítulo III da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017.
Art. 2º A Campanha Nacional de Vacinação contra a Brucelose obedecerá aos
seguintes prazos:
I - primeiro semestre: vacinação de janeiro a junho, com prazo para
comprovação da vacinação junto ao Serviço Veterinário Estadual até 10 de julho do ano da
aplicação da vacina; e
II - segundo semestre: vacinação de julho a dezembro, com prazo para
comprovação da vacinação junto ao Serviço Veterinário Estadual até 10 de janeiro do ano
seguinte à aplicação da vacina.
Art. 3º As Unidades da Federação que possuam campanhas estaduais de
vacinação contra a brucelose, estabelecidas em atos normativos publicados antes da
vigência desta Portaria, poderão manter os prazos de comprovação de vacinação
previstos.
Parágrafo único. O período de vacinação deverá, obrigatoriamente, seguir os
prazos nacionais estabelecidos no art. 2º, independentemente dos prazos estaduais de
comprovação de vacinação de que trata o caput.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA