PORTARIA SAES/MS Nº 4.224, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.224, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Acqua -
Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, com
sede em Santo André (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e
Ambiental, CNPJ nº 03.254.082/0001-99, com sede em Santo André (SP), em razão da
comprovação pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita
efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade
com o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 338/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.009182/2026-52.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES