PORTARIA SAES/MS Nº 4.223, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.223, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Adorável Vira
Lata, com sede em São Miguel (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Adorável Vira Lata, CNPJ nº 31.848.973/0001-09, com sede
em São Miguel (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 354/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120303/2025-35.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES