PORTARIA SAES/MS Nº 4.215, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.215, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Altera procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde, com a inclusão
de incremento financeiro para o componente de
prestação de serviços especializados em caráter
complementar - Modalidade 3, do Programa Agora
Tem Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam alterados procedimentos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela
de Procedimentos do SUS), com a inclusão de incremento financeiro a ser aplicado quando
realizados por estabelecimentos de saúde com habilitação 38.04 - Agora Tem Especialistas,
Modalidade 3 - Unidades Móveis, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A inclusão de incremento financeiro de trata o caput, será
aplicada exclusivamente aos procedimentos registrados nos sistemas oficiais de informação
do SUS, conforme normativas vigentes.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências
necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da
Secretaria de Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o desenvolvimento das
adequações no Conjunto Mínimo de Dados, e realizar as alterações no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de
Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência seguinte à data
de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES