PORTARIA SAA Nº 626, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAA Nº 626, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a subdelegação de atribuições
atinentes à Gestão de Pessoas para o
Departamento de Gestão Hospitalar
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 14, do Decreto
n. 11.798 de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar ao ocupante do cargo de Diretor, do Departamento de
Gestão Hospitalar, e em seus impedimentos legais ao respectivo substituto, para
praticarem, no âmbito da sua unidade pagadora, os atos necessários ao desempenho de
suas atribuições, pertinentes à de Gestão de Pessoas, especialmente:
I - orientar e fiscalizar o cumprimento e a aplicação das normas emanadas da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
II - deferir/indeferir pedido de vista e de cópia de peças de processo
administrativo;
III - designar profissionais para compor Juntas Médicas Oficiais;
IV - elaborar e executar o Plano de Educação da sua unidade pagadora em
consonância com a Política de Educação Permanente do Ministério da Saúde;
V - lotar servidores do quadro permanente e contratados temporários da
União na sua unidade de competência e subordinadas, mantendo atualizados os sistemas
SIAPE e SIARH;
VI - nomear e dar posse a candidatos habilitados em concurso público;
VII - proceder à organização, preservação e sigilo dos assentamentos
funcionais dos servidores vinculados à unidade pagadora;
VIII- proceder tempestivamente à alimentação de todos os sistemas
relacionados à gestão de pessoas;
IX- reconduzir servidor estável ao cargo efetivo anteriormente ocupado;
X- registrar elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, quando
indicados ou autorizados pelas autoridades e dirigentes de unidade;
XI- solicitar a autorização de concessão de senhas de acesso ao SIAPE, junto
a Unidade competente;
XII- examinar e autorizar a designação de dependentes para fins de
pensão;
XIII- firmar contrato de estágio com estudantes de acordo com a legislação
específica;
XIV- celebrar contrato, convênio e termo de compromisso com instituições de
ensino para concessão de estágios de estudantes, de acordo com legislação
específica;
XV- inspecionar a realização de estágio supervisionado de servidores
estudantes.
XVI- averbar certidão de tempo de serviço/contribuição;
XVII- declarar:
a)estabilidade funcional de servidores;
b)licitude/ilicitude das situações de acumulação de cargos;
c)vacância de cargos, nas hipóteses de exoneração a pedido, demissão,
promoção, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento, bem como,
rescisão dos contratos temporários da União;
XVIII - expedir:
a)crachá e carteira funcional;
b) certidões de Tempo de Serviço/Contribuições;
c)certidões e declarações na área de sua competência;
XIX- conceder:
a)abono de permanência;
b)adicional de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas,
gratificação de Raios-X, substância
radioativa e adicional ionizante;
c)adicional noturno;
d)afastamento para o exercício de mandato eletivo; e afastamento para
participação em programa de formação de concurso público;
f) aposentadoria voluntária/contributiva, por invalidez, compulsória e
respectivas revisões, atualizações, retificações e/ou apostilamentos;
g) auxílios alimentação, pré-escolar (creche), natalidade, reclusão, transporte,
funeral;
h)dispensa de ponto para participação em competição desportiva nacional ou
para integrar a representação desportiva nacional, mediante convocação, no exterior e
demais casos, conforme o disposto em lei especifica;
i)férias e respectivo adicional;
j)horário especial de trabalho aos servidores estudantes ou pessoas com
deficiência, bem como aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente portador
de deficiência, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de
k)isenção de Imposto de Renda a servidores inativos e pensionistas;
I)pensão por morte e respectivas revisões/atualizações aos beneficiários de
servidores falecidos;
m)progressões funcionais e promoções;
n)remoção a pedido nos casos previstos no inciso III, art. 36, da Lei n°
8.112/1990;
o)salário-família;
p) prorrogação de licença gestante/adotante;
q) licenças:
I) para tratamento da saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa
da família à vista de laudos médicos;
II) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III) para o serviço militar;
IV) para atividade política;
V) para capacitação - art. 87 da Lei n° 8112/90;
VI) para tratar de interesses particulares;
VII) para desempenho de mandato classista;
VIII) gestante, adotante e paternidade;
IX) para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação
de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em
sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus
membros;
X) por acidente em serviço ou doença profissional;
XX- homologar:
a) atestados probatórios
b)renúncia de aposentadoria;
c)reversão à atividade de servidores aposentados por invalidez;
XXI - proceder:
a) concessão/revisão da vantagem pessoal denominada quintos/décimos/VPNI
-art. 62-A/Lei n° 8.112/90, observada a data limite de 8 de abril de 1998;
b) concessão/revisão de percentual de Adicional de Tempo de Serviço -
ATS/Anuênios, observada a data limite de 9 de março de 1999;
Art. 2º A Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas - COGEP disponibilizará
as orientações necessárias ao cumprimento desta portaria.
Art. 3º É vedada a subdelegação total ou parcial das competências aqui
estabelecidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA