PORTARIA MCTI Nº 10.129, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.129, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a cessão de uso não onerosa de imóvel à
Fundação Oswaldo Cruz e delega competência à
Diretora do Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer para firmar Termo de Cessão de
Uso Não Oneroso.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no §3º do art. 3º da Lei nº 10.973/2004, no art. 6º do
Decreto nº 9.283/2018 e nos autos do processo nº 01241.001055/2025-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Não Onerosa à Fundação Oswaldo Cruz
- Fiocruz, inscrita no CNPJ sob o nº 33.781.055/0001-35, de área correspondente a
1.100 m² sob domínio da União, situada às dependências do Centro de Tecnologia da
Informação Renato Archer - CTI, localizado na Rodovia Dom Pedro I, km 143,6, TIC, na
cidade de Campinas/SP, com a finalidade de construção de uma unidade produtiva
para implementação do Projeto "Estruturação de uma Plataforma de Manufatura
Aditiva (impressão 3D) para Produção em Escala de Próteses Personalizadas e Sistemas
de Placas e Parafusos para Implantes Ortopédicos em Reconstrução Craniana",
aprovado no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Inovação Local - PDIL.
Art. 2º Autorizar a Diretora do Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer - CTI a firmar junto à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, o Termo de Cessão de
Uso Não Onerosa, relativo à área correspondente a 1.100 m² do imóvel da União onde
se localizam as instalações da citada Unidade de Pesquisa deste Ministério.
Art. 3º A competência delegada poderá ser avocada ou revogada a qualquer
tempo, a juízo da autoridade delegante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS