PORTARIA MCOM Nº 23.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.013, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o
art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art.6º, § 2º, do
RegulamentodosServiçosdeRadiodifusão,aprovadopeloDecretonº52.795,de31deoutubrode
1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53630.000162/2000-04, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 43, de 5 de fevereiro de 2010, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2010, que outorgou à RÁDIO E TV MAÍRA
LTDA, a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Campo Novo de Rondônia, no Estado de Rondônia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO