PORTARIA MCOM Nº 22.993, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.993, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.015123/2025-81, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos, a outorga
originalmente conferida à Rádio Ribamar Ltda., nos termos do Decreto nº 84.415, de 23 de
janeiro de 1980, publicado em 24 de janeiro de 1980, número de inscrição no FISTEL nº
08008002735, posteriormente transferida à RADIOVALE - RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO
FARINHA LTDA. (CNPJ nº 10.288.876/0001-39), por meio do Decreto s/nº, de 10 de novembro
de 1995, publicado em 13 de novembro de 1995, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO