PORTARIA MCOM Nº 22.782, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.782, DE 21 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034912/2024-30, resolve:
Art. 1º Extinguir as autorizações conferidas à TV O Estado Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme localidades abaixo indicadas:
. .LOCALIDADE .UF .CANAL .CARÁTER .ATO DE OUTORGA
. .Alfredo Wagner .SC .30 (trinta)
Digital
.Primário .Portaria nº 566, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1999
. .Irineópolis .SC .28 (vinte e oito)
Digital
.Primário .Portaria nº 1.819, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2002
. .Maracajá .SC .30 (trinta)
Digital
.Primário .Portaria nº 202, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2001
. .São Bento do Sul .SC .31 (trinta e um)
Digital
.Primário .Portaria nº 239, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2002
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO