PORTARIA MCOM Nº 22.781, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.781, DE 21 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.021412/2022-76, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à NSC TV Criciúma Ltda, inscrita no
CNPJ nº 82.916.503/0001-76, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter primário, no município de Maracajá, estado
de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 2.336, de 5 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2002, em razão do
pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO LIBERAL S.A., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.832.721/0001-19, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 22 (vinte e dois), em caráter
primário e com tecnologia digital, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO LIBERAL S.A., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.832.721/0001-19, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 30 de julho de
1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1992, para execução do
serviço no Município de Belém, Estado do Pará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO