PORTARIA MCOM Nº 22.764, DE 20 DE MAIO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.042654/2024-65, resolve:
PORTARIA MCOM Nº 22.764, DE 20 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/06/2026