PORTARIA MCOM Nº 22.695, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.695, DE 11 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 01250.078458/2017-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO MARÉ LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 57.328.122/0001-29, número de inscrição no
FISTEL nº 02030456373, a partir de 20 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO