PORTARIA GM/MS Nº 11.562, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.562, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no
âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito:
. .RAZÃO SOCIAL
. .ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO
RAFAEL - ROLÂNDIA (PR)
.CNPJ: 80.906.639/0001-70
CNES: 5539900
CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Estabelecimento Associação Beneficente São Rafael - Rolândia (PR),
habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 16.499.347,71 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa
e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual
seja, 08 de junho de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA