PORTARIA Nº 6.673, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.673, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.019063/2006-45, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.278, de 3 de dezembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de ROMULO GUSTAVO LOYAZA MARTINI, de nacionalidade peruana, filho de Romulo Elias
Loyaza Sevillano e de Emperatriz Martino Solis, nascido na República do Peru, em 11 de maio
de 1977, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a", do
Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO