PORTARIA Nº 6.667, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.667, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.015044/2024-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PAULA ANDREA VIERA MORALES, de nacionalidade
boliviana, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 18 de dezembro de 2004, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou
à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Coordenadora de Processos Migratórios