PORTARIA Nº 6.666, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.666, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08500.047118/2024-58, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GUILLERMO OREGUELA VALENZUELA, de nacionalidade
peruana, filho de Daniel Oreguela Garcia e de Encarnacion Valenzuela Nolberto, nascido na
República do Peru, em 10 de janeiro de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO