PORTARIA Nº 22.910, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.910, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9417/2026/SEI-MCOM (13366582), que integra o
Processo nº 53115.016651/2024-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à EZR COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50407074520, inscrita no
CNPJ nº 02.312.332/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Onda Média, por meio da frequência 1500 KHz, no Município de Estrela, Estado do Rio
Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ