PORTARIA Nº 22.751, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.751, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8586/2026/SEI-MCOM (13338511), que integra o
Processo nº 53115.022115/2025-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA MEDINA E
ADJACÊNCIAS, Fistel nº 50407874801, inscrita no CNPJ nº 03.219.588/0001-67, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 03 de
junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ