PORTARIA Nº 22.737, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.737, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8498/2026/SEI-MCOM (13336438), que integra o
Processo nº 53115.006799/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL LAGOPEDRENSE, Fistel
nº 50403893020, inscrita no CNPJ nº 02.977.222/0001-94, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Lago da
Pedra, Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ